(DOC. VP 599.3824.6523.0802) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. AUTORA QUE NÃO PERMITE QUE PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ INSTALE O APARELHO MEDIDOR NO POÇO QUE ABASTECE SUA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À EMPRESA. FORMA DE COBRANÇA REALIZADA QUE DEVE PERDURAR ATÉ QUE A SITUAÇÃO SE REGULARIZE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE CONVOLOU A LIMINAR (QUE HAVIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, APONTAMENTO REALIZADO PELA RÉ) EM DEFINITIVA, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES E A CONDENA A PAGAR O IMPORTE DE R$ 14.000,00 À GUISA DE DANO MORAL, ALÉM DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA PRATICADO ATO ILÍCITO QUE ENSEJE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O APELO DA RÉ MERECE PROVIMENTO SE NÃO, VEJAMOS. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE PREPOSTOS DA RÉ PROCURARAM REALIZAR A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO NO POÇO ARTESIANO NA CASA DA AUTORA N/F DO ART. 22, § 2º, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS ELA NÃO PERMITIU, AO QUE TUDO INDICA PARA NÃO PODER SER COBRADA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. A SITUAÇÃO, ASSIM, NÃO PODE BENEFICIAR A AUTORA, VISTO QUE TEM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À RÉ, EM FLAGRANTE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA CONSUMIDORA. LOGO, INAPLICÁVEL NO CASO O QUE PRECEITUA O ENUNCIADO DA SÚMULA 152 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POIS, PARA SUA INCIDÊNCIA, PRESSUPÕE QUE O CLIENTE NÃO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A FALTA DO APARELHO EM SUA RESIDÊNCIA, ATUANDO DE BOA-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA SITUAÇÃO VERTENTE. LADO OUTRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DADO QUE, AINDA QUE A CAPTAÇÃO DE ÁGUA SOMENTE SE DÊ POR MEIO DE POÇO, DEVE A CLIENTE PAGAR PELO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SUA RESIDÊNCIA N/F DO ART. 22, § 1º, DO REFERIDO REGULAMENTO. NESSA TOADA, DIANTE DA RESISTÊNCIA DA AUTORA EM PERMITIR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO POÇO QUE UTILIZA PARA AFERIÇÃO DE SEU CONSUMO, ASSIM, O MAIS CORRETO SE MOSTRA, NO CASO, A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AO QUE TUDO INDICA COMO VEM SENDO REALIZADA PELA RÉ, ATÉ QUE ELA PERMITA A INSTALAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR NO LOCAL. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, NÃO FOI COMPROVADO QUE A RÉ ESTEJA COBRANDO FATURAS DA AUTORA EM VALORES EXCESSIVOS, MESMO PORQUE OS VALORES EXIGIDOS SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. POR CONSEGUINTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A RECORRENTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E, ASSIM, NÃO SE PODE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM SEU DESFAVOR NOS AUTOS, SEJA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, SEJA DE CUNHO MORAL. ALÉM DISSO, NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS FATURAS, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DELA CONSTITUI-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. DISPOSITIVO REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. __________________________________________________

Legislação citada: CPC, art. 373, I; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; arts. 2º, 3º, 4º, III, e 22 todos do CDC; enunciados da Súmula 152/TJR e Súmula 330/TJRJ; art. 22, §§ 1º e 2º, do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro.

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