Jurisprudência sobre
desistencia do cliente

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pesquisa através do Cadastro de Clientes do Sistemas Financeiro Nacional (CCS-BACEN). ... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Tutela de urgência (arresto de bens), indeferido. Inconformismo da exequente. Desistência do recurso. Homologação.... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE NA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EIS QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO QUE TERIA ENSEJADO O REFERIDO APONTE. PROVA NOS AUTOS DA REGULARIDADE DO DÉBITO CONTRAÍDO INICIALMENTE COM O BANCO SANTANDER (CEDENTE). AUTORA QUE NÃO IMPUGNA A EXISTENCIA DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL COM O CEDENTE E SEQUER COMPROVA A QUITAÇÃO DO REFERIDO DÉBITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE, DE IGUAL MODO, NÃO INTERFERE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SENDO ADMISSÍVEL A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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605 - TJSP. Ação regressiva. Acidente de veículo. Seguradora que busca ressarcimento de valores pagos à segurada. Comprovada a venda do veículo pelo Réu ao condutor responsável pelo acidente, antes do sinistro. Transferência de bens móveis que se dá com a tradição, nos termos do CCB, art. 1.226. Ausência de registro da transferência não acarreta responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante do acidente (Súmula 132/STJ). Ilegitimidade passiva reconhecida, com extinção da ação sem resolução de mérito. Responsabilidade da Autora pelos ônus sucumbenciais, ante a insistência do prosseguimento da ação contra o Réu, mesmo ciente de que ele não era o causador do acidente. Recurso provido.

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606 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO. PISO ESCORREGADIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. LESÕES COMPROVADAS. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a pretensão tem por fundamento o fato de a autora ter sofrido queda no interior do estabelecimento do réu, em razão do piso escorregadio, contendo shampoo. Alega o réu não haver provas da existência do acidente no interior do estabelecimento e nos termos alegados na inicial, o que implicaria ausência do dever de indenizar. Contudo, a prova produzida é inequívoca e atesta que a queda sofrida pela autora ocorreu no interior do estabelecimento, por força do piso escorregadio. A autora descreveu em detalhes o ocorrido, tendo informado o dia e em qual loja o acidente ocorreu, possibilitando que a ré contraditasse sua versão. A autora apresentou diversas fotos, extratos bancários e boletins médicos, que atestam as lesões sofridas. Por sua vez, a ré, não apresentou prova alguma capaz de refutar as alegações autorais, prova que poderia ser facilmente produzida, mediante juntada de vídeos das câmeras de segurança, ou até mesmo o depoimento de outros clientes do estabelecimento. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos material e moral sofridos. Ora, o estabelecimento é responsável pela segurança dos clientes que estão em suas instalações e deve reparar os danos decorrentes da sua conduta ilícita. Quanto ao dano material, a autora trouxe aos autos todas as notas fiscais, referentes a remédios, consultas e outras despesas necessárias à sua recuperação. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O dano moral é inequívoco, tendo em vista a queda da autora no interior do estabelecimento, em razão de piso escorregadio, sem que houvesse qualquer sinalização nesse sentido. Ademais, a autora sofreu lesões graves, tendo havido a necessidade de sessões de fisioterapia. Quanto ao valor da verba reparatória, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, foi fixado o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), considerando as lesões sofridas pela autora, sendo, portanto, este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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607 - TRT3. Ação coletiva/ação individual. Coisa julgada. Ação individual x ação coletiva. Desistência.

«O fato de já existir uma ação coletiva em curso, não induz, necessariamente, na ocorrência de litispendência ou coisa julgada, pois independentemente de se referir a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mostra-se aplicável a regra do CDC, art. 104. E não se considera essencial ou mesmo necessário, comprovação do trabalhador ou substituído no sentido de ter requerido desistência da ação coletiva. A própria lei já traz a consequência jurídico-processual do ajuizamento da ação individual, sobre a ação coletiva, pelo que, não há que se exigir de ninguém, ato processual não previsto ou exigido pela norma referida. Ajuizada a ação individual, e ciente o autor da ação coletiva, seu ato tem como consequência, a desistência implícita dos efeitos da ação coletiva, a não ser que ele, se não ciente da ação coletiva, tomando ciência dela, desista da sua ação individual em prol da coletiva. Por isso, rejeita-se a coisa julgada, com determinação de retorno dos autos à origem, para apreciação do pedido de diferenças salariais e FGTS, sobrestando, por ora, e quanto ao mais, o exame do restante dos apelos.... (Continua)

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608 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiro, despesas de registro e avaliação da garantia. Admissibilidade, por não estarem encartadas nas vedações previstas na Resolução 3518/07, do Banco Central do Brasil. Existência de previsão contratual expressa, com informação dos respectivos valores e destinação de forma destacada. Consumidor que mesmo ciente dos valores anuiu com as cobranças. Ausência de dever de restituição. Sucumbência que cabe ser carreada ao autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido e da parte autora prejudicado.

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609 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303 DO S.T.J. (EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE, EM REGRA, NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA QUANDO VERIFICADO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA A ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL. EXCETUA-SE A HIPÓTESE EM QUE A PARTE CREDORA, MESMO CIENTE DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, OPUSER RESISTÊNCIA E DEFENDER A MANUTENÇÃO DA PENHORA. NO CASO DOS AUTOS, MESMO CIENTE DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, OS APELANTES/EMBARGADOS DEFENDERAM A MANUTENÇÃO DA PENHORA, POR ENTENDER QUE O EMBARGANTE NÃO POSSUÍA JUSTO TÍTULO. DESTA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE OS EMBARGADOS DEVEM PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO EMBARGANTE, SOBRETUDO PORQUE INSISTIRAM NA MANUTENÇÃO DA PENHORA, SENDO QUE EM RAZÃO DISSO, OS EMBARGOS TRAMITAM DESDE FEVEREIRO DE 2022, OU SEJA, HÁ MAIS DE DOIS ANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

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610 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Verbal. Entrega futura de álcool. Cessão de direitos. Celebração do pacto pela cedente como adquirente e o réu como vendedor. Ausência de prova sobre a existência desse negócio. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas do réu. Insuficiência para comprovar a existência da alegada compra e venda. Ônus da autora em comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de obrigação de entrega da mercadoria e/ou do pagamento. Improcedência da ação. Embargos infringentes acolhidos.

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611 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Deferimento com base nos documentos carreados aos autos. Hipossuficiência econômica demonstrada. Alegação do agravante de que não persistem os motivos que ensejaram a concessão do benefício. Descabimento. Valor da sucumbência que representa mais da metade dos vencimentos do agravado. Irrelevância, ainda, do mesmo possuir veículos automotores uma vez que não é razoável que ele se desfaça dos mesmos para custear as despesas do processo. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Insurgência contra determinação de exibição de documentos. Alegação de que os documentos não se relacionam ao título executivo, além da existência de novação. Inadmissibilidade. Vinculação do título executivo à conta corrente. Imposição ao banco do dever legal de guardar os contratos, extratos e faturas de seus clientes até o esgotamento do prazo prescricional aplicável ou enquanto perdurar a medida judicial cujo objeto é a relação jurídica mantida entre as partes. Suposta novação que ato não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

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613 - TJSP. DANOS MORAIS - Cobrança indevida - Cessão de crédito - Débito que já havia sido declarado quitado em ação anterior movida em face do cedente - Falha que não pode recair sobre o consumidor - Inscrição desabonadora comprovada - Danos morais caracterizados - Existência de outras inscrições, mas que foram excluídas antes da negativação em análise ou incluídas posteriormente - Inaplicabilidade da Ementa: DANOS MORAIS - Cobrança indevida - Cessão de crédito - Débito que já havia sido declarado quitado em ação anterior movida em face do cedente - Falha que não pode recair sobre o consumidor - Inscrição desabonadora comprovada - Danos morais caracterizados - Existência de outras inscrições, mas que foram excluídas antes da negativação em análise ou incluídas posteriormente - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante critérios adotados pela Turma Julgadora em situações semelhantes - Recurso provido.

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614 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA EM FACE DO TITULAR DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. AFIRMATIVA DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O MOMENTO EM QUE O AUTOR TEVE EFETIVO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A simples existência de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para afastar a legitimidade passiva da incorporadora imobiliária, mas isto desde que efetivada a transmissão da posse e ciente o condomínio. Não houve demonstração da existência de comunicação formal ao condomínio, o que justifica a persistência da responsabilidade. 2. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que o interesse processual está presente porque configurada a necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional e a via utilizada se mostra perfeitamente adequada ao seu objetivo. 3. A condenação, porém, deve compreender as prestações indicadas na petição inicial e mais as que se venceram até a data em que trazida aos autos, e efetivamente conhecida pelo demandante, a notícia da existência de compromisso de compra e venda da unidade condominial a terceiro. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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615 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Produto alimentício - Adoçante - Existência de corpo estranho - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo das rés - Produto não consumido pela autora ou por clientes de seu estabelecimento comercial - Lacre não violado - Ação proposta, porém, com fundamento também em constrangimento passado pela autora perante clientes - Responsabilidade objetiva da fabricante que não isenta o consumidor do ônus de comprovar a ocorrência de dano - Mero aborrecimento ou repulsa que, ademais, não caracteriza dano moral passível de indenização - Ação improcedente - Sentença reformada - Apelação provid... (Continua)

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616 - TRT2. Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora Sucessão - Configuração - Aquisição da carteira de clientes. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo ramo empresarial, notadamente prestação de serviços de assistência à saúde, a carteira de clientes constitui elemento central do fundo de comércio, sem a qual o empreendimento fica inviabilizado. Uma vez presentes todos os requisitos necessários à configuração da sucessão trabalhista, quais sejam, a mudança de titularidade do elemento central do estabelecimento, a continuidade do ramo do negócio e a continuidade na prestação de serviços, mostra-se imperiosa a responsabilização da sucessora pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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617 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão temporária, não onerosa, de jogador de futebol. Falecimento do atleta sem que o cessionário tenha contratado, como lhe competia, seguro de vida e acidentes pessoais. Retardamento, entretanto, por parte do cedente, de remessa da cópia do contrato, documento indispensável para a concretização do seguro. Existência de culpa concorrente a impor repartição da responsabilidade pelos prejuízos provocados. Recurso provido em parte.

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618 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo. Violação do CPP, art. 381, III. Omissão. Não ocorrência. Tese afastada de modo implícito.

1 - O Tribunal de origem consignou a existência de prova suficiente da materialidade e autoria dos roubos dos celulares dos clientes, o que, por consequência, afasta a tese defensiva de inexistência de animus furandi quanto a esses objetos. Logo, não há falar em violação do CPP, art. 381, III, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento quanto ao ponto.... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Liquidez. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Execução de título extrajudicial, fundamentada em contrato de honorários advocatícios. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Gratuidade da justiça. Revogação. Reforma do julgado. Impossibilidade. Conjunto probatório apto a infirmar a alegada hipossuficiência. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.

1 - A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. ... (Continua)

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621 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Concessionária de água e esgoto. Águas do Paraíba S/A.

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622 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, irrelevância, no caso. Ordem denegada.

«1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso concreto. No caso, as instâncias de origem ressaltaram o «crime que se apura é extremamente grave e evidencia a periculosidade dos seus autores. Consta que três indivíduos invadiram a agência local da Unicred, oportunidade em que renderam funcionários e clientes, «e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$ 21.764,00 (vinte e um mil setecentos e sessenta e quatro reais), além de aparelhos celulares de funcionários e clientes. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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623 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.

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624 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Reclamante que era chamado constantemente de «burro e anta na frente de clientes e demais empregados da loja. Rescisão indireta do contrato de trabalho deferida. Verba fixada em R$ 6.000,00. CLT, art. 483. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Demonstrada nos autos a prática de ato lesivo à honra e dignidade do reclamante, em face da existência de assédio moral por parte do empregador, plenamente justificável o motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho e deferimento das verbas rescisórias pertinentes, bem como da indenização por danos morais.... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELOS AUTORES. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM ÚNICA PARCELA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CLIENTES QUE DESISTIRAM DO CONTRATO SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A RESTITUIÇÃO PARCELADA DE NOVENTA POR CENTO DO VALOR PAGO. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A CONSTRUTORA INICIAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS. INÉRCIA. AUTORES QUE REQUEREM A REVISÃO DOS TERMOS DE DISTRATO PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA REALIZADA EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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626 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. No caso, em que pese haver reconhecido a dispensa por justa causa do autor por ato de improbidade, o Tribunal Regional entendeu que não foram demonstrados os prejuízos causados com vistas a que fosse deferida indenização por danos patrimoniais. Nesse sentido, destacou: « não é possível inferir dos documentos juntados pelo banco (fls. 221-223) a alegada inadimplência dos contratos de financiamento ou a relação entre eles e o reclamante (...) não há informação acerca do valor contratado por tais clientes, do prazo para pagamento, do vencimento e valor mensal das parcelas, de modo que o levantamento trazido pelo banco pode retratar tão somente o saldo devedor de cada operação contratada naquela data (...) a existência de saldo devedor não é sinônimo de inadimplência dos clientes, notadamente quando não demonstrado o vencimento das obrigações contratadas. (...) os documentos trazidos pelo banco não são hábeis a comprovar o alegado inadimplemento dos contratos de financiamento (...) os valores objeto de tais contratos foram liberados aos clientes do banco, e não ao reclamante (...) Assim, não pode o reclamante ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 254.165,19 . 3. Trata-se, pois, de hipótese na qual as provas apresentadas pelo banco foram reputadas insuficientes para demonstrar os prejuízos patrimoniais que pretende ver indenizados. Em relação a este aspecto, a aferição de eventual equívoco do Tribunal Regional apenas seria viável a partir da incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que nega provimento .

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627 - TRT3. Execução. Transferência de know how. Grupo econômico – inexistência.

«A formação de um grupo econômico pressupõe a existência de uma relação de coordenação entre duas empresas, a teor do CLT, art. 2º, § 2º. A mera transferência de know how, por meio da celebração de contrato para a cessão de acervo técnico, de locação de equipamentos e ferramental, treinamento e assistência técnica, não importa o reconhecimento de grupo econômico entre empresa cedente e empresa cessionária.... (Continua)

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628 - TJMG. Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Materiais e estéticos. Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Sentença de improcedência mantida

«- Ao prestar assistência profissional a seu cliente, a título de cirurgia plástica reparadora, o médico assume obrigação de meio, e não de resultado, uma vez que não lhe garante a cura ou recuperação. ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. 1.

Exequente que tenta executar valores referente a emissão de duplicata fria pelo cedente, ora executado. 2. Contrato celebrado entre exequente e executado/cedente que não foi assinado por duas testemunhas. 3. Contrato que não possui força executiva nos termos do art. 784, III do CPC. 4. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Certeza da existência do ajuste celebrado que não ser obtida por outro meio idôneo a fim de suprir as assinaturas das testemunhas conforme entendimento do STJ. 5. Cláusulas 16ª e 22ª do contrato de fomento que o tornam inexigível e ilíquido em ofensa ao CPC, art. 783. 5. Impossibilidade de uso da via executiva. Recursos conhecidos e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Débitos automáticos pela instituição financeira. Retenção integral de salário. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que qualquer valor depositado em sua conta-corrente possa ser utilizado para pagamento do débito contraído, a retenção integral do salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. ... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido dos patronos da parte exequente para levantamento do valor total depositado nos autos. Insurgência. Descabimento. Crédito de natureza alimentar da verba honorária. CPC, art. 85, § 14. Inexistência de concorrência de crédito entre cliente e o seu patrono. Verba de sucumbência que pressupõe a existência do crédito principal. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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632 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência para o levantamento da penhora sobre o veículo. Recurso do embargado que não merece prosperar. Embargante que comprovou ter adquirido o veículo sub judice antes da penhora e respectivo registro. Embargado que, embora ciente de que inexistia bloqueio judicial ou registro da existência de ação judicial, contestou o pedido nos presentes embargos, pleiteando o reconhecimento de fraude à execução e a manutenção da penhora do bem, sujeitando-se, pois, aos ônus da sucumbência. Aplicação do Tema 872 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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633 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Gratuidade de justiça concedida ao ré diante da presunção legal não desconstituída em impugnação ou qualquer evidencia dos autos - Preliminares rejeitadas - Citação válida, não tendo o réu sofrido os efeitos da revelia - Presente o interesse de agir que não se afasta por tratativas de acordo extrajudicial não formalizado - Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da prova pericial - No mérito, a insurgência recursal do réu se limita à existência de acordo e ao «quantum debeatur - Impossibilidade de se obrigar a ré a aceitar acordo que não passou da fase inicial de conversa via atendimento ao cliente pelo whatsapp - Novação da dívida inexistente - Planilha juntada pelo banco, cujo valor da dívida está em conformidade com as faturas juntadas - Pagamentos devidamente considerados nas faturas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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634 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO AÉREO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS EMPRESAS AUTORAS PARA QUE A COMPANHIA AÉREA RESPONDA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE PARTIDA DE VOO DE CONEXÃO DOS PASSAGEIROS CLIENTES DAS REQUERENTES - DESCABIMENTO -

Na condição de agência e operadora de turismo, inquestionável o conhecimento das autoras acerca de que seus clientes dispunham de apenas uma hora entre a aterrisagem da aeronave no aeroporto de Heathrow, em Londres-Inglaterra, e a conexão com destino a Tel Aviv-Israel, bem como em relação ao fato de que o administrador aeroportuário do aeroporto de conexão limitava a uma hora o tempo entre a chegada da aeronave do primeiro trecho e o voo de conexão. Horário previsto originalmente para o voo de conexão que veio a ser alterado pela companhia ré, sendo antecipado em dez minutos, mas cuja mudança foi informada às autoras, por meio de intermediária que contrataram, com dois meses de antecedência da viagem. Mudança de horários em voos internacionais que se trata de fato corriqueiro e de pleno conhecimento das empresas autoras. Alteração que veio a inviabilizar a conexão prevista inicialmente, restando incontroverso que a companhia ré ofereceu alternativas para remanejamento do transporte aéreo, vindo as autoras, contudo, a optar pela antecipação de um dia na partida do voo de origem, em Guarulhos-SP, de forma que permaneceram os clientes das autoras por um dia em Londres-Inglaterra. Risco assumido pelas autoras ao aceitarem o chamado «bloqueio aéreo oferecido pela companhia aérea ré, mesmo sabedoras de que seus clientes dispunham de apenas uma hora para realização da conexão, de forma que não pode ser imputada à companhia aérea ré a obrigação de restituição de valores gastos pelas autoras com a permanência dos clientes delas por um dia na capital da Inglaterra e de quantias advindas da desistência de alguns clientes/passageiros do pacote turístico. Ausência de algum fato ou circunstância do episódio que venha ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável em favor das empresas autoras, que não tiveram abalo em sua imagem ou prestígio social em virtude do ocorrido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE UMA CASA DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA «CONCETTO NERO NO VALOR DE R$ 1.381.838,01, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO MEDIANTE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO EM 17/04/2017. CUIDA-SE DE IMÓVEL NOVO QUE POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS A COMPRA, APRESENTOU VAZAMENTO NO TANQUE (LAVANDERIA), PINTURA EXTERNA CAINDO, PEDRA DA FRENTE TRINCADA, GESSO DO TETO DANIFICADO, INFILTRAÇÃO NO QUARTO DO CASAL, INFILTRAÇÃO NO QUARTO DAS CRIANÇAS, CALÇADA ABAIXOU, ALAGAMENTO NA COZINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO CONDENAR AS RÉS A PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). APELO DAS RÉS SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E, NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À 2ª RÉ QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, À LUZ DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE DÁ SEGUNDO AS AFIRMAÇÕES FEITAS NA INICIAL, DEVENDO SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO «IN STATU ASSERTIONES, OU SEJA, À VISTA DO QUE A PARTE AUTORA ASSEVEROU NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE NO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO (FL. 37, IN FINE, ÍNDICE 000019) QUE CONSTA COMO SÓCIA A CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ALÉM DISSO, FORAM ENCAMINHADOS E-MAILS DIRETAMENTE À «RELACIONAMENTOCLIENTE@CALÇADA.COM.BR SOLICITANDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA SOLUCIONAR OS VÁRIOS DEFEITOS ALI RELATADOS (FLS. 45/48 - ÍNDICE 000045), SENDO CERTO QUE A CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE @CALÇADA RESPONDEU AOS ALUDIDOS E-MAILS ESTABELECENDO DATAS PARA SUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EXECUTAR OS REPAROS. (FL. 49 - ÍNDICE 000045), ONDE SE LÊ ABAIXO «GARANTIA CALÇADA". DESTARTE, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A 2ª RÉ (CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A) PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA 1ª RÉ (SPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA), RESTANDO CLARA A INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, APLICÁVEL À ESPÉCIE, PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL A 2ª RÉ RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 7º. AFASTADA, PORTANTO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. FATOS NARRADOS NA INICIAL E COMPROVADOS NOS AUTOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM TOTAL SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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636 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível. ... (Continua)

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637 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 180, «caput, e CP, art. 311, em concurso material, ambos, CP. Nulidade absoluta. Indeferimento de inquirição de testemunhas arroladas. Diversas oportunidades para oitiva com devida intimação. Conclusão do juízo pela desistência. Defesa silente a respeito. Arguição de nulidade em momento posterior. Vício provocado pela defesa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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638 - STF. Habeas corpus. Crime de concorrência desleal. Renúncia tácita ao direito de queixa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Falta de justa causa. Hipótese não evidenciada de plano. Alegação de inépcia da queixa. Improcedência.

«1. Delito de concorrência desleal previsto no Lei 9.279/1996, art. 195, II e III. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da empresa querelada a fim de oferecer queixa-crime contra eles, sem atentar para a existência de alteração contratual protocolizada em data anterior ao fato delituoso, pela qual foi admitida outra sócia que, do mesmo modo, deveria ser responsabilizada criminalmente. ... (Continua)

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639 - TJSP. Inexigibilidade de títulos - Duplicatas - Protesto - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada à prestação de serviços (Lei 5.474/68, arts. 1º, 13 e 20) - Incontroversa existência de relação comercial entre a parte autora e a empresa cedente, bem como a cessão do crédito à demandada - Suposta resolução do contrato em razão do inadimplemento da contratada (Código Civil, art. 475) - Não reconhecimento - Inexistência de cláusula resolutiva expressa - Necessidade de interpelação judicial para extinção do vínculo - Inteligência do art. 474 do Código Civil - Eventual alegação de exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476) - Descabimento - Parte autora que não demonstra o descumprimento do contrato pela cedente - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Contrato que prevê a possibilidade de resilição unilateral (Código Civil, art. 473 e Código Civil, art. 607) - Hipótese, contudo, que exige notificação específica e implica na incidência de multa rescisória - Exigibilidade dos valores - Reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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640 - STJ. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Atos libidinosos praticados com consentimento das vítimas. Irrelevância. Enquadramento dos adolescentes no conceito de relativamente vulneráveis contido no CP, art. 218-B. Punição apenas da terceira pessoa que insere o menor na prostituição ou em outra forma de exploração sexual. Impossibilidade. Responsabilidade penal do agente que pratica ato libidinoso com menor submetido, induzido ou atraído à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Inteligência do, I do § 2º do aludido dispositivo legal. Coação ilegal não configurada.

«1 - Nos termos do CP, art. 218-B, são punidos tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual (caput), como também o cliente do menor prostituído ou sexualmente explorado (§ 1º). ... (Continua)

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641 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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642 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do corréu cessionário em relação à sua responsabilidade.

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643 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, não obstante a insistência da reclamada, a Corte de origem manteve-se silente acerca da existência e aplicabilidade de norma coletiva pertinente à flexibilização do gozo do DSR aos domingos, bem assim de seus termos e, em especial, a viabilidade da incidência da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade do acórdão regional, proferido em sede de em embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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644 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Atendente pf (clientes pessoa física) e atendente av (clientes alto valor). Inexistência.

«Não há igualdade evidenciada entre o equiparando e equiparado quando se constata que um Atendente (PF) tem sua prestação de serviço, de forma preponderante (já que demonstrada a existência do sistema automatizado para distribuição de ligações), voltada para determinado segmento de clientes, enquanto o paradigma (ATENDENTE AV) é direcionado para atender outro segmento diferenciado; quando há orientação do empregador para que o trabalhador promova a transferência de ligações quando recebida fora dos segmentos especificados e para serviços além de sua alçada; quando, para alcançar o posto do modelo, é preciso submeter-se a processo de seleção publicizada internamente, com cobrança técnica mais elevada do trabalhador candidato à vaga para promoção; e quando há exigência de metas e cobrança de produtividade de forma diferenciada para os Atendentes PF e AV, sendo forçoso concluir que não há, na hipótese, a constatação de identidade para aplicação da máxima trabalho igual, salário igual... (Continua)

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645 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Não Fazer. «Contrato de interconexão de redes de telecomunicações firmado entre as partes, tendo por objeto o compartilhamento da infraestrutura da Operadora ré, além do tráfego de dados entre as redes de telefonia, a fim de permitir que os clientes da Empresa autora possam acessar aos serviços de telefonia fixa e se comunicarem. Alegação de cobrança indevida de tarifas pela Operadora ré, fundadas em eventuais chamadas de longa distância realizadas pelos clientes da Empresa autora, mas sem o registro dessas chamadas. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a regularização das cobranças encaminhadas aos clientes da Empresa autora e para a suspensão das cobranças de tarifas. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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646 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Curso passou a ser ministrado na modalidade à distância em razão da pandemia do Covid-19. Não houve rescisão/desistência pela ré, mesmo ciente da continuidade do curso. Contrato livremente firmado entre as partes é claro, não eximindo a contratante do pagamento das parcelas vencidas mesmo em caso de desistência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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647 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de concessão de Justiça Gratuita - A agravante logrou êxito em comprovar que o pagamento das despesas do processo poderá comprometer sua existência - Recurso provido

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648 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido. Não ocorrência. Contrato de cessão de crédito. Insucesso no recebimento. Responsabilização do cedente. Afastamento. Comprovação da existência do direito previamente à celebração do contrato. Violação ao art. 295 do cc. Não configuração. Desconstituição das conclusões do tjsp. Inviabilidade. Reexame fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação quando o o acórdão estadual se pronuncia sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, de forma clara e fundamentada, tendo em vista a jurisprudência desta Casa proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Cobrança de honorários. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante que não demonstrou qual prova pretendia produzir, tampouco prejuízo processual. Sentença devidamente motivada com suficiente explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram à improcedência da ação. Apelante que foi contratado para ajuizar reclamação trabalhista em favor de inúmeros associados, dentre os quais a ré. Pretensão de recebimento de honorários contratuais particulares, sob a alegação de que houve contratação direta entre advogado e cliente. Hipótese em que o autor representou o interesse de filiados da Associação de Funcionários do Hospital das Clínicas, na qualidade de advogado da entidade. Agremiação que presta assistência jurídica a seus associados, a permitir que concluíssem pela gratuidade dos serviços, sobretudo ausente ajuste de previsão contrária. Outorga de mandato, em papel timbrado, que não implica na existência de contrato particular. Procuração, inclusive, a indicar como endereço do escritório o mesmo da Associação. Serviços advocatícios que foram prestados pela entidade a seus associados, os quais não puderam escolher livremente o mandatário, cuja remuneração deve ser por ela custeada. Precedentes. Honorários contratuais particulares indevidos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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650 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmara de vídeo. Instalação na recepção do estabelecimento. Fato corriqueiro. Inexistência de gravidade. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência do constrangimento deve ser robustamente comprovada, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral. Fato corriqueiro e comum, como a instalação de câmara de vídeo na recepção do estabelecimento reclamado local de trabalho da empregada - não tem a gravidade necessária a provocar um efetivo constrangimento, mormente quando o que se busca é a segurança não só do estabelecimento, mas também dos clientes e dos próprios empregados não servindo, por isso, como supedâneo para justificar pleito de indenização.... (Continua)

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