(DOC. VP 138.7244.4005.8800)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiro, despesas de registro e avaliação da garantia. Admissibilidade, por não estarem encartadas nas vedações previstas na Resolução 3518/07, do Banco Central do Brasil. Existência de previsão contratual expressa, com informação dos respectivos valores e destinação de forma destacada. Consumidor que mesmo ciente dos valores anuiu com as cobranças. Ausência de dever de restituição. Sucumbência que cabe ser carreada ao autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido e da parte autora prejudicado.

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