(DOC. VP 250.6020.1380.0291)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido. Não ocorrência. Contrato de cessão de crédito. Insucesso no recebimento. Responsabilização do cedente. Afastamento. Comprovação da existência do direito previamente à celebração do contrato. Violação ao art. 295 do cc. Não configuração. Desconstituição das conclusões do tjsp. Inviabilidade. Reexame fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação quando o o acórdão estadual se pronuncia sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, de forma clara e fundamentada, tendo em vista a jurisprudência desta Casa proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2 - A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, quanto à com

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