(DOC. VP 961.0659.3863.6727)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Não Fazer. «Contrato de interconexão de redes de telecomunicações» firmado entre as partes, tendo por objeto o compartilhamento da infraestrutura da Operadora ré, além do tráfego de dados entre as redes de telefonia, a fim de permitir que os clientes da Empresa autora possam acessar aos serviços de telefonia fixa e se comunicarem. Alegação de cobrança indevida de tarifas pela Operadora ré, fundadas em eventuais chamadas de longa distância realizadas pelos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote