Jurisprudência sobre
desistencia do cliente

751 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rejeição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora que não nega relação jurídica originária junto ao cedente nem contesta os documentos de compra de produtos na qualidade de consultora de vendas da cedente NATURA COSMÉTICOS S/A. - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a demandante - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA.

Cobrança do banco em face da ré, em razão de ter devolvido ao cliente a quantia de R$ 18.910,00, que teria sido transferida fraudulentamente em favor da requerida. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL PELO MANDATÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória de danos morais e materiais proposta por Maisa Maria da Silva contra José Maria Lopes, advogado, por alegada má-condução de processos judiciais, resultando na perda da chance de recuperação de equipamentos que guarneciam ponto comercial (mercadinho). Sentença decretando a parcial procedência da ação para, repelido o pedido de exibição de documentos, condenar o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$150 mil) e morais (R$20 mil). II. Questão em Discussão: (i) Verificar a ocorrência de prescrição da ação indenizatória, e (ii) avaliar a responsabilidade do advogado pela perda de uma chance devido à má-condução dos processos judiciais. III. Razões de Decidir: (i) Prescrição não consumada, eis que proposta a ação dentro do prazo decenal do CCB, art. 205, contado do trânsito em julgado do processo em que apontada a falha na atuação profissional do réu. Matéria que, ademais, se encontra preclusa, eis que resolvida em decisão interlocutória de saneamento do feito, não recorrida a tempo e modo adequados. (ii) No mérito, irresignação impróspera. Prova pericial, entendida necessária ao esclarecimento do ponto controvertido da causa pela ótica de profissional isento e com aptidão técnico-científica para atestar se houve ou não falha de atuação pelo réu-apelante, que restou inviabilizada pela postura do próprio réu, que não promoveu o recolhimento dos honorários periciais proporcionais que lhe cabiam. Julgador que, para não incorrer no repudiado non liquet, restou obrigado a julgar o feito com base nos elementos cognitivos presentes nos autos e à luz dos encargos probatórios pertinentes a cada polo processual. Prova documental que revela o acerto da tese autoral, evidenciando a existência de falha no exercício profissional pelo causídico, que, por não ter apresentado reconvenção em ação de rescisão contratual promovida em desfavor de sua cliente; nem ter pedido, em posterior ação indenizatória manejada em prol da mandante, a restituição dos equipamentos por ela reclamados, ainda que a título subsidiário; fulminou a chance de sua ex-cliente em reaver os bens. Consequente dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela ex-cliente. Quantias indenizatórias adequadas à luz do caso concreto e de suas peculiaridades, conforme detalhado na fundamentação do acórdão. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) O prazo prescricional para responsabilidade civil contratual de advogado é de 10 anos. (ii) A perda de uma chance pode ensejar o dever de indenizar quando demonstrada ser fruto de má-atuação profissional pelo advogado mandatário. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 373, I e II; art. 375; art. 460; art. 485, VI; art. 487, II; art. 85, § 11; Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21/08/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/09/2018; TJSP, Apelação Cível 1011037-90.2023.8.26.0037, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 29/01/2025... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de desistência da arrematação. Pedido formulado em primeiro grau indeferido em decisão irrecorrida proferida há mais de 1 (um) ano e meio. Agravante que, ademais, efetuou o pagamento das quantias relacionadas à arrematação, não podendo, agora, se voltar contra a própria conduta processual. Vedação ao comportamento contraditório. Mérito. Recorrente que, mesmo ciente do objeto da Leilão (direitos aquisitivos), voltou aos autos para defender a inexistência de responsabilidade perante o credor fiduciário do bem. Má-fé configurada. Inteligência do CPC, art. 80. Possibilidade, entretanto, de redução do valor da penalidade de 5% para 2% do valor da arrematação. Nova quantia que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

Hipótese em que, apesar de não conhecidos os embargos de declaração, em razão de pretensão infringente, têm eles o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes. Problema desnecessário a ser evitado. Preliminar afastada, com observação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA CONVENIADO BACEN-CCS EM FACE DA EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - O uso de sistemas de busca de cadastros, para a garantia da efetividade da execução, como o convênio BACEN-CSS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), que faz pesquisa acerca da existência de cadastro de clientes junto a instituições financeiras, indicando a existência de contas, poupanças e investimentos, mas sem indicar valores, saldos, movimentações, visa localizar patrimônio dos devedores e assegurar a dignidade da pessoa humana do credor (CF/88, art. 1º, III), especialmente na seara trabalhista, onde os créditos possuem natureza alimentar. Busca também concretizar o princípio da razoável duração do processo, que inclui não só a decisão de conhecimento, mas também a atividade satisfativa típica dos procedimentos de execução (CF/88, art. 5º, LXXVIII e 6º do CPC). 4 - No caso em análise, todos os direitos antes citados estão sendo violados pelos executados, a cada dia que se passa, tendo em vista que a Turma Regional registra que a execução tramita desde 2002, ou seja, o exequente aguarda há 22 anos que o executado cumpra o que foi determinado no título executivo transitado em julgado, o que até hoje não ocorreu. 5 - Registre-se também que cumpre ao magistrado determinar medidas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais (CPC, art. 139, IV), bem como que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ademais, incumbe ao executado que alega que a medida judicial adotada é onerosa demonstrar ao magistrado a existência de meios menos oneroso de execução, art. 805, caput e parágrafo único, do CPC, o que não ocorre pela simples alegação de violação do direito de intimidade do devedor e sigilo bancário pela determinação de pesquisa no sistema do convênio BACEN-CSS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), que apenas pesquisa a existência de cadastro de clientes junto a instituições financeiras, indicando a existência de contas, poupanças e investimentos, mas sem indicar valores, saldos, movimentações. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE QUE APÓS TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FICOU CIENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO COM O BANCO-RÉU, SEM O SEU CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTA NOS AUTOS E JUNTA DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. REVELIA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Recusa da instituição de crédito de concessão de empréstimos ao autor. Pedido negado por conta de restrições internas. Análise de risco. Liberalidade da instituição financeira. Abalo moral. Não configuração. Reclamo desprovido.

«Tese - A negativa de concessão de empréstimo a cliente bancário em decorrência de restrições internas não gera abalo de ordem moral, visto que o fornecimento de crédito constitui discricionariedade da instituição financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade da citação, porquanto « a citação inicial, assim como as notificações posteriores, constam como entregues ao destinatário (ID. 300dffc, ID. c8b5195, ID. 35027f2 e 5b93a64), sendo que apenas a última, referente à intimação da penhora, retornou com a seguinte informação: «Objeto não entregue - cliente mudou-se". Registrou que « a notificação inicial, quando encaminhada diretamente às partes, observará o serviço e-Carta Registrado (entrega rastreada e sem aviso de recebimento), conforme procedimento adotado pela primeira instância, inexistindo justa motivação para que fosse efetuada a renovação da comunicação mediante e-Carta Registrado com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital), conforme disposição do art. 3º, considerando que a parte sequer atualizou seu endereço junto à Receita Federal e Junta Comercia l". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/ pedido de antecipação de tutela c/c danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S/A. Autora que recebeu cobranças a título de «seguro proteção ouro, porém afirma que não havia contratado tal seguro junto ao réu. Pleito de assistência formulado pela companhia de seguros aliança do Brasil s/a. Alegação de que tem interesse jurídico e econômico na demanda. Decisão do juízo a quo rejeitando a assistência. Agravo de instrumento interposto pela companhia de seguros insistindo para que seja admitida como assistente do réu (banco do Brasil S/A). Indeferimento da assistência que se mantém. Ausência de interesse jurídico do terceiro (seguros aliança) para intervir no feito já que a própria seguradora afirma que «[...] inexiste contratação ou cobrança de parcelas de seguros em nome da autora sob o título de «seguro proteção ouro. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 119.

«1. Ação «de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - c/c danos materiais e morais pelo rito sumário ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Alega a autora que recebeu cobranças indevidas do Banco do Brasil referentes a um seguro do cartão de crédito, «Proteção Ouro, que não havia contratado. Pedido de assistência formulado pela Cia de Seguros Aliança do Brasil S/A, ao argumento de que em tese o seguro seria garantido pela Seguradora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«... Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais, merece parcial provimento o recurso, no que tange ao valor incontroverso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, art. 168, caput. Uso de documento falso. Art. 304 c/c o art. 299, ambos do CP. Violação do CPP, art. 564, I. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Análise da esfera patrimonial da cef não aferida pela instância ordinária. Inviabilidade da realização de tal operação na via do recurso especial. Violação aos arts. 157 caput e § 1º, 207 e 573, § 1º, todos do CPP. Tese de ilicitude probatória do inquérito policial. Alegação de que os investigados foram ouvidos fictamente como testemunhas, e de violação ao sigilo funcional advogado-cliente. Entendimento da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Violação dos arts. 157 e 573, § 1º, ambos do CPP; 7º, II, da Lei 8906/94; 10 e ss da Lei 12.850/13. Tese de ilicitude probatória da gravação de ligação telefônica abrangida pelo sigilo da advocacia. Gravação clandestina que prescinde de autorização judicial. Interlocutora diretamente interessada. Informações acerca do andamento do seu processo. Tráfego de dados sobre terceiros ou acobertados sob o manto do sigilo profissional, não reconhecidos pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Violação dos arts. 1º; 168, caput; e 304, todos do CP. Alegação de atipicidade do crime de uso de documento falso. Mero exaurimento da apropriação indébita. Instâncias ordinárias que aferiram a autonomia e a independência entre as condutas. Desígnios autônomos diferentes. O uso do documento falso ocorreu posteriormente à consumação da apropriação indébita. Inviabilidade de aplicação da consunção. Jurisprudência do STJ. Teses de omissões a justificar inidoneidade do julgado. Verificação. Não ocorrência.

1 - Quanto à omissão relativa à tese de incompetência da Justiça Federal para julgar os fatos. Valor que já havia saído da esfera patrimonial da CEF. Nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, não se desconhece que as matérias de ordem pública devem ser conhecidas a qualquer tempo. Sucede que, no caso concreto, para se perquirir se os valores já haviam saído da esfera patrimonial da Caixa Econômica Federal, nos termos propostos pelo embargante, seria necessária a análise prévia da instância ordinária, o que, conforme demonstrado na decisão embargada, não ocorreu, vide o reconhecimento da carência de prequestionamento. De mais a mais para se fazer a avaliação postulada, seria necessária a incursão na seara fático probatória, medida inviável na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cessão de posição contratual. Anuência do cedido. Efeitos da cessão em relação ao cedente. Relevância quanto à possibilidade de inadimplemento contratual.

«1. A cessão de posição contratual é figura admitida pelo ordenamento jurídico, mormente ante o disposto nos arts. 421 e 425 do CC, consubstanciada na transmissão de obrigações em que uma das partes de um contrato (cedente) vê-se substituída por terceiro (cessionário), o qual assume integralmente o conjunto de direitos e deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições originariamente pertencentes àquele contratante original; sendo certa, portanto, a existência de dois negócios jurídicos distintos: (i) o contrato-base, em que se insere a posição a ser transferida; e (ii) o contrato-instrumento, o qual veicula a transferência propriamente dita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seu reflexo sobre o IOF, determinando-se a restituição dos valores cobrados a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Prescrição de Indacaterol (Ombrize) e de Mometasona (Oximax). Suprimento. Necessidade. Esgotamento da via administrativa para pleito em juízo que se mostra prescindível. Dever do Estado em prover as necessidades da população mais carente. Existência. Recurso fazendário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A FINALIDADE DE INVESTIMENTO DO VALOR DO MÚTUO EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FILNANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU.PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A 1ª RÉ E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO DAYCOVAL. AUTOR CELEBROU DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS, UM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA REALI PROMOTORA ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, ORA 1ª RÉ E OUTRO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO DO BANCO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E 1ª DEMANDADA, INEXISTINDO, AINDA, A DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPÇÃO NA CESSÃO DE CRÉDITO COM A 1ª RÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INCLUSIVE EFETUOU DEPÓSITO NO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA CIELO.

Prestação de serviços que disponibiliza sistema de intermediação de operações eletrônicas com operadora de cartão de crédito. Estorno de valores pagos à vendedora, em razão de afirmação sobre contestação apresentada pelo titular do cartão («chargeback). Existência de fraude nas operações contestadas não comprovada pela requerida. Responsabilidade da intermediadora por eventual falha apresentada no serviço prestado, que não pode ser repassada à cliente. Indevida retenção de valores. Mantida a condenação à restituição de dano material. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. TEMA 1.067 DO E.STJ.

Irresignação da autora em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. Ausência de previsão contratual acerca da cobertura da técnica de fertilização in vitro. Inexistência de obrigação de custeio pelo plano de saúde. Tratamento complexo e de elevado custo. Observância do equilíbrio atuarial do sistema de suplementação privada de assistência à saúde. Abusividade não configurada. Entendimento consolidado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título de crédito, cumulada com indenizatória. Incontroversa a existência de relação cambial a ensejar a emissão da duplicata, bem como a ilegitimidade do apontamento uma vez que a dívida foi liquidada. Título apontado a protesto por equívoco da ré, que, todavia, evitou a sua efetivação, providenciando a sua retirada do cartório. Não ocorrência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa ou impossibilitando a contratação com clientes e fornecedores. Mero apontamento sem o efetivo protesto de título a protesto que não prejudicou os negócios da autora. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Discussão relativa à boa-fé. Empresa cessionária que também era mandatária da cedente. Obrigação contratual de cumprimento do contrato e de suas clausulas. Existência no contrato primitivo de clausula de restrição da transferência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Empregado. Injúria qualificada por preconceito racial sofrida por prestador (terceirizado) de serviços da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- «A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, inscrita no CF/88, art. 114, VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 08/11/2007) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CORROBORADA - DEFERIMENTO DO PEDIDO

análise da situação de cada postulante à assistência judiciária gratuita deve ser cautelosa, para coibir o abuso e o uso indevido desse instituto, eis que não é intuito da lei que o mencionado benefício seja deferido a quem dele não necessite. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CORROBORADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO

análise da situação de cada postulante à assistência judiciária gratuita deve ser cautelosa, para coibir o abuso e o uso indevido desse instituto, eis que não é intuito da lei que o mencionado benefício seja deferido a quem dele não necessite. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO -

Banco que não se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II, do CPC, art. 429, II, do art. 14, § 3º, I e II, do CDC e do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Ausência de elementos mínimos para a comprovação de celebração de contrato eletrônico - Termo denominado «Rastreabilidade de Acesso do Cliente via Canal de Atendimento Bradesco que não contém captura de biometria, foto do documento de identidade, dados de geolocalização ou identificação do celular - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Ausência de descrição do valor emprestado, do valor das parcelas e da taxa de juros - Ausência de conteúdo jurídico do termo juntado aos autos - EXTRATO BANCÁRIO - O extrato juntado perde o seu valor probatório, diante da ausência de provas da conclusão do empréstimo pessoal - DANOS MORAIS - Não configurados - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - Verificação de negativação preexistente à negativação impugnada - Plena incidência da Súmula 385/STJ - Ausência de lesão à honra social de bom pagador - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título do prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Avaliação de pessoal para sociedade empresária por psicólogo. Profissional liberal. Relação de emprego não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. O pedido e a causa de pedir denotam a competência da Justiça Comum Estadual porque o autor em nenhum momento pede o reconhecimento da existência de relação de emprego e a percepção dos seus consectários; ao revés, pretende o recebimentos dos exatos valores previstos na «cláusula cinco do contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. art. 301, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, QUE PREVÊ QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VERIFICA-SE PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA VENDA DE NOVOS PLANOS E TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A AMIL. INDÍCIO DE IMINENTE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO DO ARRESTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL, CONVINDO DESTACAR, POR OUTRO LADO, QUE SE TRATA DE MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Microfenolato de mofetila. Portadora de esclerodermia na face (cid l940). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento MICROFENOLATO DE MOFETILA para a impetrante, a qual é portadora de esclerodermia na fece (CID L940). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Microfenolato de mofetila. Portadora de esclerodermia na face (cid l940). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento MICROFENOLATO DE MOFETILA para a impetrante, a qual é portadora de esclerodermia na fece (CID L940). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PACIENTE HIPERIDOSO. PÓS-OPERATÓRIO. FISIOTERAPIA EM DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 338 DESTE TJRJ. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO NÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O autor tem 98 (noventa e oito) anos, e foi submetido a cirurgia ortopédica, após fratura decorrente de queda da própria altura. Prescrição médica de instalação de regime de home care. Sentença de procedência parcial do pedido. 2. O atestado descreve impossibilidade de deambulação, pois o paciente está restrito aa Leito, e necessita de auxílio para as atividades cotidianas. Desnecessidade de serviço técnico especializado permanente. Atividades que podem ser desempenhadas por cuidador, a cujo custeio não se obrigam as operadoras de saúde. 3. Em relação à fisioterapia domiciliar, distinta é a situação. A indicação médica não foi afastada pela ré, que se manteve silente após intimada do deferimento da inversão do ônus da prova. Àquela caberia, a teor do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, a demonstração da prescindibilidade do tratamento ou da existência de substituto terapêutico. 4. Abusividade da cláusula excludente da cobertura. Inteligência das Súmulas 388 e 211 deste TJRJ. Indispensabilidade do tratamento para a vida e a saúde do segurado. Etapa pós-cirúrgica. 5. Dano moral não caracterizado. Existência de dúvida razoável quanto à interpretação de cláusula contratual. Precedentes. 7. Provimento parcial do recurso quanto ao ponto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão devida à representante por negócio celebrado entre a representada e empresa constante no rol de clientes exclusivos. Indenização por rescisão sem justa causa. Cabimento. Circunstâncias fáticas da causa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais intentada por pessoa jurídica, alegando propaganda negativa em frente ao seu estabelecimento, resultando na desistência de clientes, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte requerida, sustentando a não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Irregularidade. Confissão. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à valoração da confissão da recorrida acerca da fraude efetivada através da emissão de cheques sem fundos, entendeu inexistir nos autos o meio de prova alegado pela recorrente, de modo que a revisão da referida conclusão, a fim de reconhecer que a manifestação da parte recorrida configurou confissão da ilicitude apontada pela recorrente, demandaria o necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA.

Consumidor. Transferência de valor não reconhecida pelo demandante que impediu o acesso à conta e cancelou a chave de segurança. Réu que não infirmou o fato em contestação e deixou de prestar a devida assistência ao cliente na solução do problema. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Dicção do CDC, art. 14, § 1º e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Imperiosa restituição do montante transferido à revelia do correntista. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo. Quantum arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR - INCONFORMISMO DO POSTULANTE - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, NÃO TRABALHA COM CARTEIRA ASSINADA DESDE 2005 E QUE POSSUI RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS SEM SEU NOME - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Apelação. Inexigibilidade de duplicatas cedidas a empresa faturizadora. Aplicabilidade das normas do Código Civil por se tratar de cessão de crédito. Faturizadora que, ao tempo da cessão, se valeu de todas as cautelas que lhe competiam. Devedora que confirmou a prestação dos serviços e existência do débito. Oposição, em momento posterior, de exceções que teria contra o cedente. Impossibilidade. Comportamento contraditório. Violação à boa fé objetiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TST. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Nulidade. Ausência de assistência sindical.

«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o CLT, art. 477, §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 477, §1º, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedentes da c. SDI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Comercialização de softwares importados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão não configurados. Regime de tributação (cumulatividade ou não cumulatividade). Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada com a finalidade de assegurar à empresa o reconhecimento do direito de se submeter ao regime de tributação do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita oriunda da comercialização de softwares importados (jogos de video game ), de acordo com o princípio da cumulatividade, bem como de repetir os valores anteriormente recolhidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. Apelação da defesa - Incêndio - Materialidade e autoria bem comprovadas - Tese de atipicidade da conduta afastada - Afastamento - Conduta que gerou perigo para a integridade física, para a vida ou para o patrimônio alheio - Desclassificação para a forma culposa - Impossibilidade - Presença do dolo de provocar incêndio ciente de que com sua conduta poderia gerar perigo a terceiros - Condenação bem decretada - Penas - Bases mínimas - Aumento decorrente da prática do fato em casa habitada - Regime prisional aberto e adequada substituição da carcerária por restritivas direitos - Possibilidade de requerimento de alteração na forma de pagamento da prestação pecuniária, a exemplo do parcelamento ao juízo das execuções - Assistência Judiciária Gratuita - Pleito não apreciado pelo juízo de origem - Competência do Juízo das Execuções para a verificação de seus requisitos no momento oportuno - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais devido a descontos não reconhecidos no benefício de aposentadoria da autora. A parte apelante alega que a autora estava ciente e concordou com os descontos, requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais devido a descontos não reconhecidos no benefício de aposentadoria da autora. A parte apelante alega que a autora estava ciente e concordou com os descontos, requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. GERENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 102, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista (Súmula 102, I). Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, com base no acervo fático probatório do processo, notadamente a prova testemunhal, consignou haver restado demonstrada a fidúcia especial no cargo exercido pela reclamante, enquanto gerente de contas e de relacionamento . Fez constar, ademais, que, ainda que não detivesse poderes de mando e gestão inerentes ao CLT, art. 62, II, a reclamante atuava com carteira de clientes específica, além de realizar atendimento e gerenciamento de clientes de altas rendas e de auferir gratificação de função superior a 1/3 do salário. Registrou, nesse contexto, que a própria reclamante deixou claro que a função por ela exercida integrava o nível intermediário de confiança da agência, com o gerenciamento de contas de aproximadamente 400 clientes. Entendeu, de tal sorte, evidenciado que as atividades exercidas estavam inseridas no cargo comissionado a um nível de gestão intermediária dentro da estrutura da instituição bancária. Concluiu, assim, que, uma vez evidenciadas a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário e o exercício de atribuições que exigem um grau diferenciado de responsabilidade e fidúcia, a hipótese vertente se quadra na exceção do CLT, art. 224, § 2º, o que, por conseguinte, afasta o pagamento das sétima e oitava horas laboradas como horas extraordinárias. Nesse contexto, para averiguar a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança, previsto no CLT, art. 224, § 2º, far-se-ia necessária a análise da prova das reais atribuições da autora, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como o recurso de revista, nos termos da Súmula 126 e da orientação vazada na Súmula 102, I. Precedentes. Da forma em que proferida, a decisão regional está em sintonia com a diretriz da Súmula 102, II, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. A incidência dos reportados óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar e do acórdão impugnado. Recurso improvido.

«1. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão hostilizado prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA

Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADAS. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Nas razões do recurso de revista, a parte sustenta que o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca de questionamento relevante para o deslinde do processo. São dois os pontos tidos por não enfrentados pela parte, a saber: (i) possibilidade de terceirização de toda a cadeia produtiva nos autos da ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725) e (ii) deixou de registrar trechos dos depoimentos que afastariam a subordinação jurídica. No caso dos autos, o TRT manteve a condenação solidária das empresas, em razão da formação de grupo econômico e, considerando a fraude perpetrada pelas reclamadas na terceirização, reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços. Logo, nos termos em que fundamentado, não haveria como se aplicar a tese vinculante do STF acerca da licitude da terceirização. Constata-se que o Regional no exame do recurso ordinário consignou que era « inegável a formação de grupo econômico pelas reclamadas Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S/A e Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, nos termos do § 2º, do CLT, art. 2º « e, « No que pertine às atividades exercidas pela autora, a prova oral demonstra que sua atuação consistia na captação de clientes e coleta de dados cadastrais para encaminhamento e análise pela Crefisa S/A, intermediando a concessão de empréstimo pessoal junto à segunda ré, consoante bem destacado pelo i. magistrado de origem, inclusive com a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência «. Registrou, ainda, que, além da ilicitude da terceirização dos serviços, « ficou comprovada também a ingerência da tomadora Crefisa nas atividades da empresa contratada Adobe, e, por consequência, a caracterização da subordinação jurídica da trabalhadora àquela empresa, de sorte que a existência da relação empregatícia se estabeleceu diretamente com a tomadora dos serviços (Crefisa) .. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração, foi reproduzida a prova testemunhal, que confirmou o contato direito da trabalhadora « com a mesa de crédito (que confessadamente pertence a Crefica e é composta por funcionários desta) « e que « comprova que o contato com os clientes era feito em nome da Crefisa, fato que corrobora o depoimento das reclamadas, as quais afirmaram o contato único da Crefisa com os clientes integrantes do cadastro. «. Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide. Vale ressaltar, por fim, que o TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses das reclamadas. Essa situação, entretanto, não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TRT3. Cabeleireiro. Relação de emprego. Cabeleireiro. Salão de beleza. Inexistência de vínculo de emprego.

«Não há que se falar em relação de emprego, se ficou provado nos autos que o reclamante, ao prestar serviços como cabeleireiro no salão de propriedade da ré, percebia de 40% a 60% da quantia cobrada do cliente, in casu, a existência de uma sociedade denominada parceria, em que as partes têm total autonomia do desempenho de suas atividades. Isto, porque, não seria financeiramente e economicamente viável que, do valor bruto recebido pela venda de um produto ou serviço, ficasse o suposto empregado com a referida parcela, devendo o empregador arcar com o recolhimento dos impostos, manutenção das instalações físicas e demais encargos que a existência de uma empresa implica e, depois de subtraída toda esta quantia, auferir o seu lucro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA COM O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESTRIÇÕES POSTERIORES - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote