Jurisprudência sobre
desistencia do cliente

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DE TARIFAS E SEGURO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem à inscrição é do credor, porquanto inviável exigir prova negativa do autor/pretenso devedor. Incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende o exequente, na verdade é obter, a partir de tal providência, notícia acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do Sisbajud - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Contrato de consórcio - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência - Pretensão para que o réu anote em seus registros a cessão de crédito - Falta de interesse de agir analisada com o mérito - Possibilidade da cessão de crédito com base no art. 286 do CC - Cessão de cota cancelada que acarreta transferência apenas de direitos, não de obrigações, sendo dispensada a anuência do réu - Entendimento sobre o tema consolidado no Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP - Precedentes - Obrigação de pagar o valor da cota cancelada cedida à cessionária autora - Inviabilidade de aplicação de cláusula penal prevista no contrato de consórcio cuja cota foi cedida à autora, por inexistir prova de prejuízo sofrido pela ré com a desistência do consorciado cedente - Recuso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA.

Requerente que buscou o tratamento em clínica particular, após abandonar o tratamento autorizado em clínica credenciada e sem postular nova solicitação de cobertura junto ao plano, a evidenciar seu caráter eletivo. Não comprovada qualquer recusa da operadora. Requerente que mesmo ciente da existência de clínica disponibilizada para primeiro atendimento, alegou ausência de qualificação técnica dos profissionais, para deduzir uma inexistente negativa de cobertura e com isso buscar judicialmente amparo à sua pretensão. Disponibilização de clínicas e profissionais especializados amplamente demonstrada. Mera ausência de confiança na qualificação técnica dos profissionais credenciados que não pode dar margem para que a parte se beneficie da própria inércia em não buscar conhecer a rede de cobertura contratual, e intentar o custeio integral em clínica particular. Flagrante quebra de confiança e equilíbrio contratual. Conduta abusiva não configurada. Pretensão improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - STJ. Tributário. Processual. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Requisitos para concessão dos benefícios previstos na Medida Provisoria 66/2002. Conversão dos depósitos em renda da União. Limitação. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Votorantim. ISSQN e taxas. Sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir, considerando a ausência de movimentação útil do processo por mais de um ano sem a citação do executado. Alegação de inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Tese insubsistente. A existência de legislação municipal prevendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, que não se confunde com a definição de feitos de baixo valor, portanto não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC). Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado contra sua ex-cliente, em decorrência de contrato de prestação de serviços com cláusula de êxito, tendo o juízo de origem extinguido o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão, nos termos do CPC, art. 487, II. A sentença fixou ainda os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TAMG. Faturização. Factoring. Contrato. Natureza jurídica. Distinção com o desconto de título com instituição financeira. Relação de direito comum e não cambiário. Aquisição da propriedade do título de crédito. Considerações do Juiz Dídimo Inocêncio de Paula sobre o tema.

«... Neste tempo, não vejo como responsabilizar o faturizado pelo não-pagamento, por terceiros, dos títulos de crédito que vendeu ao faturizador, uma vez que é parte do contrato de faturização a assunção, por este último, da responsabilidade pelo inadimplemento das faturas que se dispôs a gerir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REDE UNIMED. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A UNIMED FERJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE AOS BENEFICÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO REALIZADO DESDE 2022 NA REDE CREDENCIADA DA UNIMED RIO. ANS QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL JÁ DISPONIBILIZADA AOS BENEFICIÁRIOS DA ATUAL CARTEIRA DA UNIMED-RIO, OBRIGANDO-SE, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DESTE CONTRATO, A OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS na Lei 9.656/98, art. 17 SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM A SUA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESCREDENCIAMENTO E DE INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Nesse particular, não é demais relembrar valiosas lições doutrinárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535, inc. Ii, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício. Indeferimento fundamentado pelo juiz. Possibilidade.

1 - São insuficientes meras alegações de violação do CPC, art. 535 para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada. A parte interessada não individualizou vícios a que se refere o aludido dispositivo legal, ou seja, não indicou com precisão a questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento. Aplicável, neste ponto, a Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TAPR. Responsabilidade civil. Contrato. Perdas e danos. Interpretação de regra contratual. Direito de preferência e direito de propriedade sobre resultados de pesquisa contratada. Utilização de dados de pesquisa de mercado divulgados pela mídia. Propriedade dos dados. Dados de conhecimento público. Dever lateral de conduta. Boa-fé subjetiva. Danos morais e patrimoniais. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.056. CCB/2002, art. 389.

«Embora os resultados de pesquisa de mercado sejam, num primeiro momento, de propriedade exclusiva de quem solicita o serviço, a divulgação pela mídia em geral torna estes dados de conhecimento público, retirando do cliente o uso exclusivo. Assim, sua utilização posterior por terceiros é lícita, não se cogitando, pois, de dano material. Eventuais danos morais, para serem pleiteados, demandam a sua comprovação e delimitação específica. Se tal comprovação não é realizada, não há que se condenar a parte a recompor danos não constatados. Assim, sem a veiculação do nome e sem a existência de qualquer relação entre a pesquisa feita e a imagem da pessoa no mercado, não se verifica a existência desse dano.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - CET - Confusão entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Irresignação que não se sustenta - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. DEMANDANTE CADASTRADA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA BOLSA FAMÍLIA E RESIDENTE EM ÁREA CARENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ADUZINDO EXERCER A ATIVIDADE DE VENDEDORA DE ROUPAS NO MERCADO INFORMAL. EXTRATOS BANCÁRIOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE APONTAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE POUCA MONTA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE AFASTEM TAL PERFIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Título protestado indevidamente e propositura de ação de busca e apreensão posteriormente retirada, com devolução do bem. Inadmissibilidade, todavia, da conduta da autora-apelante, de permanecer silente e entrar com pedido de indenização por danos morais após três anos dos fatos. Negligência da autora no pagamento das contas, pagando com inúmeros atrasos. Existência de outros apontamentos no nome da apelante, inadimplente habitual. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso (RHC 65.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada das vítimas acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial coerente e em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Desistência voluntária não configurada. Ato infracional que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do adolescente. Emprego de arma de fogo suficientemente demonstrado. Prescindibilidade da apreensão e laudo pericial. Súmula 86 do E. TJSP. Em se tratando, ademais, de ato infracional e não de crime, o reconhecimento dessa majorante tem mínima relevância para fins de definição da medida aplicável. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Adolescente reincidente na prática de atos dessa mesma natureza. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Inclusão nos benefícios de assistência médica e dentária.

«A decisão regional está em sintonia com entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 41/TST-SDI-I, que dispõe ser válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 7.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mesmo objeto. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada que indeferiu os pedidos formulados pelo autor/agravante, de expedição de ofícios a doze sociedades que supostamente contrataram os serviços da agravada, para que elas apresentassem eventuais instrumentos contratuais e depositassem o suposto valor devido em conta bancária vinculada ao Juízo, bem como de obtenção de cópia dos extratos bancários das contas correntes da Induttos, no sistema Sisbajud. Recurso pretendendo a reforma da decisão e a concessão dos pedidos. Juízo a quo que determinou, em 03/10/2024, a verificação das contas de titularidade da agravada junto ao sistema Sisbajud. Perda superveniente do interesse recursal em relação a este pedido. Penhora de créditos do devedor. Providência prevista no CPC, art. 855, que requer, para seu deferimento, que o credor traga indícios que corporifiquem a existência do crédito em poder de terceiros. Precedente. Constatação da existência de vínculo contratual entre a agravada e as sociedades mencionadas pela agravante na publicação, feita por àquela em seu sítio eletrônico, de que possui como clientes as marcas indicadas. Provimento dos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do banco corréu. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O banco apelante é o único responsável pelo gerenciamento da conta corrente da apelada, razão pela qual não poderia efetuar os débitos em favor da seguradora corré sem autorização do titular da conta. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Irrelevância da alegação de que a instituição financeira agiu como mera cobradora dos serviços prestados pela seguradora, porquanto os serviços de débitos automáticos ou pagamentos eletrônicos de cobrança são colocados à disposição dos clientes mediante parceria com outros fornecedores de serviços, integrando uma cadeia produtiva com o objetivo de auferirem lucro. Grave falha nos serviços prestados pelo banco e por seu parceiro comercial, ao deixar oferecer segurança eficiente aos consumidores. Dívida declarada inexigível na sentença recorrida. Danos morais. Proposta de adesão juntada pela seguradora que teve assinatura arguida de falsidade. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de adiantamento dos honorários do perito judicial. Presunção de que se trata de documento falso. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Dever da apelada de pagar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição (R$5.000,00), pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Honorários de sucumbência fixados em valor condizente com os trabalhos realizados pelo patrono da parte adversa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Elemento subjetivo extraído do contexto delineado pela corte de origem. Possibilidade.

«1 - A declaração da existência da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. CF/88, art. 37, § 6º.

«Tratando-se de dano causado pelo Poder Público, não há que se cogitar de responsabilidade subjetiva, perquirindo acerca de comportamento doloso ou culposo, exigindo-se, apenas, a existência de conduta, o nexo causal e o dano, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, independentemente dos elementos subjetivos da conduta. Saliente-se, ainda, que, tratando-se de conduta estatal comissiva, pode ela ser legal ou ilegal, bastando que cause um dano ao particular, uma lesão ao seu direito, para haver a responsabilidade estatal. Mas, mesmo com toda esta amplitude, o Poder Público apenas está obrigado a indenizar se causar lesão a direito do particular. Se a conduta estatal não violar a esfera jurídica protegida do particular, não há que cogitar de responsabilidade, nem de reparação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«1. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial, componente do estabelecimento do empresário, de indiscutível feição econômica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificada na inicial e objeto da ação, com consequentes transferências bancárias via PIX e TED em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRELIMINARES -

Autora que confunde parcialidade da magistrada com livre convencimento judicial - Juntada de documentos - Possibilidade durante a instrução do feito, respeitado o contraditório - MÉRITO - Consumidor que alega desconhecer origem de débito que deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pelo autor junto à terceira empresa - Autor que não nega o relacionamento pretérito ou mesmo a existência de débito com a cedente - Acervo probatório hábil a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Réu que bem comprova ser o atual detentor do crédito, atuando no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Dano moral inexistente, comprovado que o autor é devedor do réu - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena fixada. 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Deficiência na defesa, desistência da ouvida de testemunhas arroladas na defesa prévia e excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Falta de oferecimento das alegações finais. Estratégia do defensor. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Existência de indícios suficientes. Quesito. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - Não há como esta Corte Superior se manifestar a respeito da deficiência ou ausência de defesa, consubstanciada na desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas na defesa prévia, e do excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob esses aspectos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJRJ. Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14 e CDC, art. 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que deveriam ser acompanhadas pela empresa ré, inclusive para garantia da segurança de seus clientes. Erro na informação e falha na prestação do serviço. Provas que corroboram as alegações dos autores. Acerto da sentença que declarou a resolução do contrato e condenou a ré a adotar as providências necessárias conversão dos aparelhos, retirada dos medidores e restabelecimento das condiçães precedentes ao contrato. Providências detalhadas e específicas na sentença, decorrentes da rescisão contratual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela deferida para suspensão dos descontos - Inconformismo da ré - Alegado descabimento da medida - Improcedência - Empréstimos alegadamente não contratados - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Débito oriundo de fatura de cartão de crédito - Autora admite ter sido cliente da instituição financeira - Inúmeras faturas com saldo em aberto apresentadas pelo banco - Demandante alega ter quitado todas as pendências financeiras com o requerido, sem apresentar um único comprovante de pagamento - Existência de restrição pretérita - Débito legítimo - Negativação regular - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DE GUARDA DAS RÉS RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resta patente a existência de contrato de depósito entre o autor e as empresas rés. Estas, no incremento de sua atividade comercial, propiciam aos seus clientes e funcionários estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos, impondo-se, assim, a legitimidade também da empresa de segurança e vigilância contratada, eis que estava a seu cargo a adoção de medidas dirigidas à inibição de danos aos usuários do estacionamento, inerente à prestação dos serviços de segurança e guarda, impondo-se, assim, a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito - Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DA LAVRA DA DESEMBARGADORA FÁTIMA CLEMENTE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA E REDUZIR O AUMENTO PELAS QUALIFICADORAS, VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO, QUE SÓ AFASTAVA A REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TENDO EM VISTA QUE A CONDENAÇÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO ARREPIO DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, INEXISTINDO PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É O MEIO PRÓPRIO PARA REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU SEJA, É INADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO, SALVO SE FUNDADO EM NOVAS PROVAS. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A COMBATIVA DEFESA TÉCNICA, OS ARGUMENTOS AQUI APRESENTADOS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS TANTO PELO JUÍZO PRIMEIRO GRAU, BEM COMO, FOI REVISTO EM ACÓRDÃO JULGADO PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. NESSA VERTENTE, MESMO QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL NÃO TENHA SEGUIDO À RISCA AS DIRETRIZES DO CPP, art. 226, NÃO SERVE TAL OBSERVAÇÃO A TORNÁ-LO INVÁLIDO, EIS QUE AS VÍTIMAS RECONHECERAM O ACUSADO E O CORRÉU EM JUÍZO, COMO AUTORES DO ROUBO, NÃO DEMONSTRANDO HAVER QUALQUER POSSIBILIDADE DE ERRO, CONFUSÃO MENTAL OU FALSA MEMÓRIA QUANTO À AUTORIA DO DELITO NARRADO NA EXORDIAL, DESCREVENDO, INCLUSIVE, COM RIQUEZA DE DETALHES A DINÂMICA DELITIVA E A ATUAÇÃO DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESSE MODO, A AUTORIA ESTÁ LASTREADA NÃO APENAS NO RECONHECIMENTO, EM SEDE POLICIAL, MAS FUNDAMENTADA, EM PROVA PRODUZIDA, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E RECONHECIMENTO FORMAL EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, POIS O AMPLO CADERNO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE HOJE SE ACHA AMPARADO SOB O MANTO DA COISA JULGADA, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO COMO NOVA APELAÇÃO, COM VISTA AO MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade ( embargos de declaração. Homologação do pedido de desistência em data posterior ao julgamento do recurso de apelação. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, pode-se inferir que os agravantes não recolheram o porte de remessa e retorno dos autos, bem como o preparo, e pleiteiam a assistência judiciária gratuita nos próprios autos de recurso especial (fl. 789, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autor que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral do demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ação civil pública. Concessionária de telefonia celular. Serviço de atendimento ao consumidor. Ilicitude reconhecida. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência de ilegalidade na conduta da empresa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Revogação do Decreto 6.523/2008. Superveniência do Decreto 11.034/2022. Súmula 211/STJ. Continuidade do escopo normativo. Vedação ao retrocesso.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta digital. Perda do cartão de crédito. Transações realizadas por terceiros (compras em alto valor e em curto espaço de tempo, destoantes do perfil da cliente). Parcial procedência. Recursos das partes. Alegação de ilegitimidade passiva, somente suscitada em sede recursal, afastada. Falha na segurança do serviço bancário reconhecida. Danos patrimoniais evidenciados. Ausência de pedido e condenação a restituição em dobro. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência do banco em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à dignidade do correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelações desprovidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pena restritiva de direitos. Reconversão em pena privativa de liberdade e regressão em caráter provisório. Intimação do condenado nos endereços constantes dos autos. Diligências frustradas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

«1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUTORA ADMITE NEGÓCIO JURÍDICO COM A CEDENTE, NÃO IMPUGNA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O DÉBITO PENDENTE. AUTORA IMPUGNA A DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS QUE ESTARIAM DIVERGENTES DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. MERA DIVERGÊNCIA NA DATA DO VENCIMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA DO VALOR NEGATIVADO DECORRENTE DOS ENCARGOS DE MORA. CESSÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CABE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO AO CREDOR. SÚMULA 359 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO. A NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O art. 290 DO CÓDIGO CIVIL PROTEGE O DEVEDOR QUE PAGOU O DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO DESCONHECENDO A EXISTÊNCIA DA CESSÃO, PARA NÃO LHE SER EXIGIDO NOVAMENTE O DÉBITO PELO CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência visava a suspensão provisória dos efeitos do protesto de dívida. Superveniência de sentença homologatória de desistência da demanda. Perda do objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Insurgência contra a decretação da prisão preventiva, proferida mediante decisão carente de fundamentação concreta. Paciente que possui filha de 9 anos de idade que depende exclusivamente de seus cuidados - PERDA DO OBJETO - Homologada a desistência formulada incidentalmente pelo defensor do impetrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Roubo em agência bancária. Subtração de bens dos autores do interior de cofre. Prestação de serviços de depósito e locação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 83/STJ. Existência e real extensão dos danos alegados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, em caso de assalto com subtração de bens do interior de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva - decorrente do risco empresarial e da previsibilidade do evento criminoso - que não pode ser ilidida sob a alegação de ocorrência de caso fortuito ou culpa de terceiro, pelo que é inafastável seu dever de indenizar os clientes lesados em valor correspondente aos bens por eles reclamados. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução quanto à alienação de imóvel, aplicando multa de 10% sobre o valor do débito, na forma dos arts. 792, IV e 774 do CPC. Configura-se fraude à execução a alienação de bem pelo executado após a citação válida nos autos, nos termos do art. 792, IV do CPC. Certidão imobiliária acostada aos autos que comprova que, a alienação do imóvel objeto da controvérsia foi realizada após a citação válida do executado, quando este já tinha ciência da demanda. Ainda que a escritura seja anterior à penhora, quando de sua celebração já havia sido averbada a existência da ação de execução, e já estava formada a relação processual, o que configura fraude à execução, por presunção absoluta, independentemente da demonstração de má-fé. Aplicação da multa prevista no art. 774, V do CPC, mostra-se adequada diante da conduta do Agravante que, mesmo ciente da execução, promoveu a alienação de seu patrimônio. Desprovimento do agravo de instrumento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Tributário. Contribuição. Cessão de mão de obra. Empresa contratante. Lei 8.212/91, art. 31. Solidariedade. Redação anterior à Lei 9.711/1987 que estabeleceu a responsabilidade tributária. Lançamento por arbitramento / aferição indireta apenas a partir da contabilidade da empresa contratante (devedora solidária). Lei 8.212/91, art. 33, § 6º e 148 do CTN. Impossibilidade.

1 - O cerne da questão ora debatida é saber se a Lei 8.212/91, art. 33, § 6º podia ser aplicado ao contratante de mão de obra em relação aos fatos geradores anteriores à Lei 9.711/98, que conferiu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 31.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJRS. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, ajuizada por advogado visando à remuneração pelos serviços prestados em múltiplos processos. A sentença desconsiderou a natureza da demanda como de arbitramento e cobrança de honorários, limitando-se à análise como se apenas cobrança o fosse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote