(DOC. VP 103.1674.7507.2000)

TJRJ. Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14 e CDC, art. 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote