(DOC. VP 190.9250.2000.5700)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Elemento subjetivo extraído do contexto delineado pela corte de origem. Possibilidade.

«1 - A declaração da existência da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à condenação. 2 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido o recebimento de valores pelos oficiais de justiça, em diversas oportun

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