(DOC. VP 925.4633.6531.9580)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. DEMANDANTE CADASTRADA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA BOLSA FAMÍLIA E RESIDENTE EM ÁREA CARENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ADUZINDO EXERCER A ATIVIDADE DE VENDEDORA DE ROUPAS NO MERCADO INFORMAL. EXTRATOS BANCÁRIOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE APONTAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE POUCA MONTA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE AFASTEM TAL PERFIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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