Jurisprudência sobre
desistencia do cliente

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Decisão, comandando tramitação de embargos à execução em segredo de justiça. Inconformismo da exequente, embargada. Desistência do recurso. Homologação.... (Continua)

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652 - TRT4. Comissões. Estorno. Inadimplência.

«Na forma dos CLT, art. 2º e CLT, art. 466 e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. [...]... (Continua)

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653 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Condenação em encargos de sucumbência, relativamente à ação autônoma de exibição de documentos proposta - Admissível a condenação da parte ré ao pagamento de encargos de sucumbência, na ação de exibição de documentos, quando caracterizada sua resistência do pedido - O fato de a exibição dos documentos pela parte ré ter ocorrido em prazo superior a 30 dias, entre a data da entrega do pedido prévio à instituição financeira e a da entrega ao cliente pelo banco dos documentos solicitados, o aceito como razoável - no caso dos autos, a entrega de documentos foi efetivada cerca de 6 meses depois do recebimento do pedido administrativo da parte cliente - , basta para demonstrar a necessidade de a parte autora ingressar em Juízo, para ver satisfeito seu direito, e, consequentemente, que a parte ré deu causa ao processo - A verba honorária arbitrada pela r. sentença atende o disposto no CPC/2015, art. 85. § 8º, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e não se mostra excessiva, para remunerar condignamente os patronos do embargado vencedor, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa.... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.

Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário em que a apelante contesta os juros remuneratórios cobrados, superiores à média de mercado, buscando sua redução e a repetição do indébito. II. Razões de Decidir. Juros acima da taxa média. Comprovado risco na concessão do crédito. Firmados cerca de 20 contratos, desde 2018, com sucessivos refinanciamentos. REsp. Acórdão/STJ: «O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros Comprovado score zero. Risco de inadimplência. estabelecido em 93%. Sentença mantida. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. SUCESSIVAS COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM INTERVALOS DE MINUTOS. VALORES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. INDICATIVO DE FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos material e moral. Autor correntista da instituição financeira ré. Cobrança de valores em fatura de cartão de crédito relativos a compras não reconhecidas pelo cliente. Registro do fato em boletim de ocorrência. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Subsistência. ... (Continua)

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657 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de pedestre ao atravessar a via pública. Fratura no osso nasal, fratura no rádio e intervenção cirúrgica no punho esquerdo. Travessia fora da faixa de segurança. Artigos 69 e 254 do Código Nacional de Trânsito. Omissão do Poder Público pela existência de cimento na via carroçável e imprudência da pedestre. Culpa concorrente. Existência do nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Sucumbência recíproca. Recurso da Municipalidade parcialmente provido e improvido o da demandante.

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658 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional. Revogação de poderes advocatícios. Acordo judicial homologado mediante assistência de novo patrono. Pleito de execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso da procuradora. Irresignação da agravante.

«1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NO MÊS DE FEVEREIRO/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ REFATURASSE A CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA RELATIVA AO MÊS IMPUGNADO, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 6 MESES ANTERIORES E DOS 6 MESES POSTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO, CONDENANDO-A A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. APELO ADESIVO DO CONDOMÍNIO AUTOR BUSCANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA QUE A COBRANÇA IMPUGNADA EQUIVALE A MAIS QUE O DOBRO DAS COBRANÇAS ANTERIORES, MEDIANTE JUNTADA DAS FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O VALOR COBRADO NÃO É COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO. INSTA SALIENTAR QUE A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. ISSO PORQUE, APESAR DE ALEGAR QUE HOUVE REGULARIDADE NA MEDIÇÃO E A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO EM UMA DAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO AUTOR, NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, ÚNICA CAPAZ DE ELIDIR A CONTROVÉRSIA. SENDO CERTO QUE, APÓS O JUIZ DE PISO EXPRESSAMENTE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA APELANTE INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ADEMAIS, EM VISITA TÉCNICA REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO DO VALOR DA FATURA, CONSTATOU-SE QUE NÃO HAVIA VAZAMENTO APARENTE NO IMÓVEL DO CLIENTE. SOB TAIS ASPECTOS, ESTÁ COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, O QUE, ACERTADAMENTE, LEVOU À PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO AUTORAL E, CONSEQUENTEMENTE, À DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA CONTA. CONTUDO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SE DAR EM DOBRO POR CONTA DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CODECON, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM ¿ENGANO JUSTIFICÁVEL¿, E TAMPOUCO EM CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, CERTO QUE A CONCESSIONÁRIA QUIÇÁ DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU MESMO A EXISTÊNCIA DA VAZAMENTOS OU IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA SÚMULA 85 DESTE EG. TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, CABE CONSIGNAR QUE O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JÁ NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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660 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Extorsão mediante sequestro. Alegação de insuficiência do conjunto probatório. Descabimento. Sentenciado que permaneceu silente na fase investigativa. Revelia declarada em juízo. Hipótese em que as declarações prestadas pelas vítimas serviram para o julgador entender a dinâmica do evento. Existência, ainda, de depoimentos de policiais na instrução judicial acerca da confissão do sentenciado. Validade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ... (Continua)

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662 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial. Recorribilidade da decisão, que não tem natureza de «despacho de mero expediente. Alegação de falta de condição da ação. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Inaplicabilidade da Lei nº: 11101/2005, a teor do artigo 2º, inciso II. Alienação da carteira de clientes com requerimento de desligamento na ANS (Agência Nacional de Saúde) como operadora de planos de saúde. Modificação do objeto social para exercer atividade médico-hospitalar. Sociedade empresária. Direito de pleitear recuperação judicial reconhecido. Recurso improvido.

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663 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Alegação de negativação indevida do nome do autor por dívida não reconhecida - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito cujo crédito foi objeto de cessão à ré por Banco cedente - Legitimidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Ato ilícito inexistente - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI A RECORRENTE A SUA AUTORA, SEGUNDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO LESADO, FÁBIO ADRIANO, DANDO CONTA DE QUE A IMPLICADA LHE REPRESENTAVA EM UMA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, E QUE, EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO, DO QUAL NÃO PARTICIPOU E DE CUJA EXISTÊNCIA DESCONHECIA, FEZ JUS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE ESTE DEPOSITADO NA CONTA PESSOAL DESTA, MAS SEM QUE A MESMA PROCEDESSE AO DEVIDO REPASSE ÀQUELE CLIENTE, QUEM VEIO A DESCOBRIR A SITUAÇÃO SOMENTE APÓS SUSPEITAR DA CONDUTA DA PROFISSIONAL, A QUAL, FREQUENTEMENTE, ALEGAVA ESTAR OCUPADA E ADIAVA RESPOSTAS, VERIFICANDO, POSTERIORMENTE, QUE OS AUTOS DO RESPECTIVO FEITO SE ENCONTRAVAM ARQUIVADOS E, APÓS DESARQUIVÁ-LO, TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TAL CONJUGAÇÃO DE VONTADES E, AO CONFRONTÁ-LA COM EVIDÊNCIAS DO RECEBIMENTO, ESTA SOLICITOU MAIS DOIS DIAS, MAS NÃO SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA, E CUJA AUTORIA FORA ADMITIDA PELA MESMA, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, CENÁRIO QUE CONDUZ AO SEPULTAMENTO DA CORRESPONDENTE PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MAJORANTE RELATIVA AO FATO DE HAVER SE APROPRIADO DOS VALORES EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ENQUANTO ADVOGADA DA VÍTIMA, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, DEVENDO, NO ENTANTO, SER REDIMENSIONADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE, AO SE CONSIDERAR O QUANTUM PUNITIVO, TORNA-SE INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA, A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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665 - TJSP. Prova. Ônus. Inserida a relação firmada entre os demandantes no âmbito do direito do consumidor (art. 2º, parágrafo único e CDC, art. 17) a inversão do ônus da prova se opera em favor dele quando verificada a verossimilhança da sua alegação ou sua hipossuficiência. Hipótese concreta em que se fundamenta a inversão no risco profissional assumido pelos bancos ou empresas, exigindo sua organização quanto às relações de consumo, permitindo comprovação dos fatos ante a impossibilidade de se exigir prova negativa por parte dos seus clientes. Banco réu que não comprovou existência de regularidade da relação jurídica firmada através da apresentação do contrato ou de cópias dos documentos exigidos. Recurso da instituição financeira não provido.

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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES PIX PARA CONTAS DESCONHECIDAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TERCEIROS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. -

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária.... (Continua)

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667 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação comercial. Rescisão em razão da inexistência de alvará do corpo de bombeiros, necessário para a obtenção do alvará de funcionamento. Improcedência. Inexigibilidade do locador que disponibilizasse o imóvel já com o alvará, vez que não tinha ciência da necessidade, que só se evidenciou pelo negócio a ser exercido pela locatária no local, cabendo a ela se certificar de que o mesmo era adequado. Locador, uma vez ciente do problema, tomou as providências cabíveis, tanto que o alvará foi providenciado, mas posteriormente à rescisão pela locatária. Existência, ainda, de transação firmada entre as partes que confere quitação das prestações decorrentes da rescisão contratual. Danos pleiteados não comprovados. Recursos, da requerente improvido e do requerido provido.

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668 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral de cobrança por serviço não contratado e alteração unilateral do plano originariamente adquirido em março de 2021. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. A regra geral do sistema probatório brasileiro é a de que cabe à parte que alegar a existência de algum fato ensejador de um direito o ônus de demonstrar a sua existência. As hipóteses legais e judiciais de inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de provar, minimamente, a existência das suas alegações que ensejam os danos reclamados. Incidência da Súmula 330/TJRJ. Provas anexadas pela parte autora que não são suficientes para comprovar suas alegações e tampouco a existência dos danos alegados. Apelada que demonstrou ter realizado a comunicação de seus clientes sobre a atualização de portfólio e readequação de valores por meio de jornal de grande circulação, bem como comprovou a disponibilização do serviço efetivamente utilizado pelo autor/apelado, ônus que lhe incumbia. Incidência dos arts. 373, II, do CPC e 52 da resolução 632/2014 da ANATEL mantida pela de 765/2023. Manutenção do julgado. Negado provimento ao recurso.

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669 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Fornecimento de mercadorias a hotel que, após inadimplência ao fornecedor, alega que a adquirente era terceira empresa, terceirizada para administrar restaurante no interior do hotel. Inadmissibilidade. Contrato verbal. Aplicação da teoria da aparência, tratando-se de produtos que se destinavam aos clientes do hotel, sem qualquer prova de que a autora soubesse da existência jurídica de terceira empresa. Inadimplência confessa. Cerceamento de defesa inexistente. Citação da corré por edital regular. Apelo da autora provido, improvido o da corré Concept Atlântica, dada a regularidade de sua citação por edital.

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670 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO- SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito com o cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... (Continua)

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671 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INÉRCIA DA PARTE EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À ADVOGADA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA E PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há nulidade da sentença quando a fundamentação adotada permite a perfeita compreensão dos motivos que levaram à solução da controvérsia, inexistindo ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. 2. A responsabilidade civil do advogado é de natureza contratual e subjetiva, exigindo a demonstração de culpa lato sensu, dano e nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o prejuízo alegado. 3. A comprovação de que a cliente foi devidamente cientificada da necessidade de fornecer o endereço correto da parte adversa, sob pena de extinção do processo trabalhista, afasta a possibilidade de reconhecimento de negligência da advogada. 4. A mera alegação de que a autora não se recorda de haver assinado o documento, sem que tenha ocorrido pedido de instauração de incidente de falsidade documental no momento oportuno, não se mostra suficiente para afastar a sua força probatória. 5. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação trabalhista dependia da citação válida da parte reclamada, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. A inércia da autora em fornecer o endereço correto inviabilizou a concretização do ato citatório e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional, afastando qualquer responsabilidade da advogada contratada. 6. A advogada responde pelo dever de meio, e não de resultado, não podendo ser responsabilizada pelo insucesso da demanda quando demonstrado que prestou a assistência jurídica com a devida diligência e cientificou a cliente sobre a necessidade de providências para viabilizar a tramitação processual. 7. Diante do desprovimento do recurso e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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672 - STJ. Roubo circunstanciado, resistência, sequestro e cárcere privado. Testemunha não localizada no endereço apontado pela defesa. Indeferimento de expedição de novo mandado de intimação. Ausência de indicação do local em que a pessoa a ser inquirida poderia ser encontrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O indeferimento do pleito expedição de novo mandado de intimação para endereço no qual a testemunha não foi localizada não se confunde com a negativa de produção da prova oral requerida pela defesa. ... (Continua)

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673 - TJSP. DÉBITO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no vencimento, relativamente a contrato avençado entre as partes e inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação aos débitos não satisfeitos nos respectivos vencimentos e inscritos em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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674 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.

Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... (Continua)

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675 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo federal violado. Flexibilização do requisito pelo contexto argumentativo. Inviabilidade. Acesso do Ministério Público a atas de reuniões de diretoria bancária. Caráter sigiloso. Dispositivos sem conteúdo normativo apto a sustentar a tese. Exigência de ordem judicial para acesso a dados protegidos. Discussão diversa. Natureza sigilosa das atas. Ausência de dados de movimentação financeira de clientes. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada omissão do acórdão recorrido, conforme expressamente indicou a decisão agravada. ... (Continua)

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676 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA.

Exibição das imagens de segurança que se encontram em poder da agravante, relativas ao dia e local dos fatos. Medida que visa comprovar a existência ou não de abuso na conduta do segurança para com a cliente do estabelecimento comercial. Existências dos requisitos do CPC, art. 300 que justifica a concessão da tutela provisória requerida pela autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Pedido de desistência do recurso. Viabilidade. Homologação.

«1. O presente caso não se trata de recurso especial repetitivo - hipótese na qual a Corte Especial/STJ entende que não é possível a desistência do recurso, pois, com a submissão ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, impõe-se reconhecer a prevalência do interesse da coletividade em face do interesse individual da parte (REsp 1.102.473/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Mora, DJe de 27.8.2012) - , razão pela qual não se justifica o rigor decorrente do pedido de desistência ter sido formulado após a publicação da pauta de julgamento. ... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que O autor alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o Banco réu efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, perpetuando a dívida. 2. O Banco réu apresentou o Termo de Adesão - Cartão de Crédito INTERMEDIUM Autorização para desconto em folha de pagamento, contendo assinatura do cliente. 3. Diferentemente do alegado, as informações são expressas, claras, inequívocas. 4. As faturas, não impugnadas, demonstram que o autor possuía pleno conhecimento de que havia firmado um contrato de cartão de crédito consignado, tanto que realizou diversas compras. 5. O banco réu comprovou a existência de fato impeditivo do alegado direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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680 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Internação hospitalar compulsória de dependente químico. Pessoa carente de recursos financeiros. Prevalência do direito constitucional à vida e à saúde. Desoneração de responsabilidade do município. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a internação compulsória da beneficiária, haja vista o seu grave estado de saúde, o qual tem sido prejudicial não somente à paciente, mas também a seus familiares; b) a garantia do direito constitucional à vida e à saúde é requisito fundamental para a existência de todos os outros direitos e, diante das atuais circunstâncias físicas e psíquicas da tóxicodependente em comento, torna-se cabível o suprimento do seu direito de locomoção em prol de seu bem-estar; c) o estado tem o dever constitucional de prestar assistência à saúde da população, conforme CF/88, art. 6º, «caput, não sendo possível ao município, abster-se da responsabilidade de cumprir este encargo; d) agravo desprovido por unanimidade.

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681 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificada na inicial e objeto da ação, com consequentes transferências bancárias via PIX em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora. ... (Continua)

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682 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida, repetição do indébito e indenização por dano moral. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - RMC. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais, multa por litigância de má-fé e determinação de expedição de ofícios ao Tribunal de Ética da OAB e ao NUMOPEDE. Recurso da autora. Acolhimento.

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683 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade processual pela ausência de intimação para oitiva de testemunha por precatória. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da pas de nulitte sans grief. Pleito de absolvição por não comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade. Extrato da conta corrente do apelante comprovando depósitos de valores extraídos de clientes na conta corrente do apelante. Pedido de redução da pena. Dosimetria correta. Omissão apenas quanto ao valor do dia-multa. Fixação de ofício. Recurso improvido. Decisão unânime

«I - Intimada a parte sobre a expedição de ao menos uma das cartas precatórias em que se busca a localização da testemunha, respeitado estará o disposto no CP, art. 222, vez que comprovada a ciência inequívoca de que se busca a oitiva daquela. Ademais, a presença de um representante da instituição responsável pela defesa do réu no processo, a Defensoria Pública, ilide a alegação de prejuízo, caso em que não se reconhece de nulidade; II- O extrato da conta bancária do apelante, em que se comprova o depósito de várias quantias retiradas de contas de clientes do banco, juntamente com sua confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, são suficientes para comprovação da materialidade delitiva; III- A existência de ao menos uma circunstância judicial desfavorável justifica a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, assim como a comprovação da pluralidade de ações criminosas, nas mesmas condições de lugar e com o mesmo modus operandi albergam a aplicação da continuidade delitiva; IV- Cabe ao Tribunal, ao examinar a apelação, fixar, de ofício, o valor do dia-multa omitido na sentença, optando-se pela sua aplicação no mínimo legal. V- Recurso não provido.... (Continua)

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684 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia subsidiária. Contrato. «Factoring. Cedente (faturizado) não se torna garante, quer solidária, quer subsidiariamente pela boa ou má liquidação dos créditos cedidos. Exoneração deste, contudo, tão somente da responsabilidade pelo pagamento do crédito cedido. Responsabilidade, todavia, pela existência e legitimidade do crédito, não se eximindo dos chamados riscos técnicos, eventos que possam configurar inadimplemento do faturizado. Crédito, no caso, inexistente, pois decorrente de saque de duplicata sem lastro mercantil. Faturizado que responde pela existência do crédito. Licitude da execução da garantia do contrato. Anulatória de títulos (cheques), precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente, sendo procedente o pedido contraposto. Recurso desprovido.

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685 - TJSP. Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Deficiente físico. Ação visando a declaração de deficiência física, para fim de assegurar vaga na lista de classificação especial. Sentença de procedência. Inconformismo da Fazenda do Estado. Insistência na ausência de deficiência física da autora. Comprovação da deficiência nos autos. Amputação total do intestino grosso e necessidade de bolsa coletora na função intestinal externa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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686 - TJSP. Litigância de má-fé. Cientes as rés, que estavam impedidas de promover a alienação do imóvel, e confessando que o bem adquirido pelo autor, encontrava-se quitado, ofereceram resistência injustificada e procrastinatória ao conhecimento da pretensão. Inicial deduzida pelo requerente. Assim, de acordo com o CPC/1973, art. 17, impõe-se a multa. Recurso improvido.

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687 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Intempestividade das contrarrazões não caracterizada. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação não acolhida. Aquisição do imóvel pelo réu que ignorou a coproprietária, mesmo ciente de sua existência. Posse de má-fé e esbulho configurados. CCB, art. 1.240-A. Não aplicação. Réu que não pode invocar a usucapião familiar, já que não é o cônjuge da autora, tampouco o proprietário do imóvel. Pedido de ressarcimento de benfeitoria não acolhido. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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688 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Décimo quarto salário. Concessão com base na Lei 1638/1991 (município de Uchoa). Impossibilidade. Hipótese. Suspensão dos efeitos da legislação, por inconstitucionalidade, pelo chefe do executivo, a quem incumbe a direção superior da administração municipal, com a determinação da programação financeira e da execução das despesas públicas. Admissibilidade. Dever do prefeito de não aplicar normas contrárias à Constituição Federal. Existência. Observância. Recurso do servidor não provido.

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689 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Ação proposta por terceiro em nome do cessionário dos direitos de contrato de compromisso de venda e compra. Recusa da construtora. Possibilidade. Existência de cláusula contratual expressa sobre a necessidade de anuência da construtora. Descumprimento desta que gera ilegitimidade do adquirente e terceiro de questionar as cláusulas do avençado originariamente entre o cedente e a construtora. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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690 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelos réus Jonatha, Marcelo, Gleison e Madson. Condenação dos Acusados pela prática do crime de associação criminosa armada. Recursos arguindo, preliminarmente, nulidade das interceptações telefônicas, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a acusação. Apelos que, no geral, perseguem a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena relativa à associação armada, a revisão das dosimetrias, a substituição por restritivas, o abrandamento do regime e a isenção do pagamento das despesas processuais. Preliminares que não reúnem condições de acolhimento. Articulação de inépcia da denúncia que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Alegação de ausência de justa causa que, além de se revelar descabida, por se fazer presente o suporte probatório mínimo para a instauração e desenvolvimento da ação penal, é de se ressaltar a prejudicialidade do seu conhecimento, ciente de que «a jurisprudência do E. STF é assente no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna precluso o argumento de ausência de justa causa (STF). Inexistência de nulidade da interceptação telefônica ordenada nos autos. Juízo a quo que fundamentou satisfatoriamente a decisão concessiva da interceptação telefônica, ressonante na disciplina da Lei 9296/1996 e nos elementos dispostos nos autos. Orientação do STF e STJ no sentido de que a Lei 9296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, admitindo sucessivas renovações. Advertência do STF no sentido de ser «desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida". Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de ser «desnecessária a realização genérica de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, ciente de que «a Lei 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de realização de perícia para a identificação das vozes dos interlocutores". Advertência final do STJ sublinhando que, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida (STJ). Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve em desfavor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Investigações que tiveram início a partir da apuração, no período compreendido entre janeiro e junho de 2020, do registro de centenas de ocorrências versando sobre a prática de crimes de roubo no bairro de Bangu e adjacências, muitas delas mediante concurso de agentes, que revelou a existência de uma associação criminosa articulada para o cometimento de crimes de roubo de veículos, com a utilização de armas de fogo de grosso calibre. Espécie na qual, a partir da realização de diligências na localidade, foram obtidas informações junto a moradores e comerciantes da região, acerca dos nomes e números de terminais telefônicos utilizados pelos nacionais envolvidos na práticas dos delitos investigados, bem como das atividades por eles desempenhadas na estrutura da organização criminosa, sendo deferida judicialmente a interceptação das correspondentes linhas telefônicas e de outros terminais descobertos no decorrer das investigações. Instrução revelando que os Apelantes se achavam associados ao núcleo criminoso estabelecido nas Comunidades da Vila Aliança e Rebu, bem como em Senador Camará, sob a liderança do corréu José Rodrigo (já condenado em segunda instância, pelos mesmos fatos, no proc. 0157873-89.2022.8.19.0001), integrando-se à estrutura organizacional da facção criminosa «Terceiro Comando Puro (TCP), com a finalidade de praticar diversas atividades espúrias, notadamente crimes de roubo, adulteração de sinal identificador de veículo, receptação, tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réus Jonathan e Gleison que exerceram o direito de permanecerem em silêncio, nada esclarecendo sobre os fatos imputados, ao passo que os acusados Madson e Marcelo se encontram foragidos. Testemunhal acusatória que prestigiou a versão restritiva, detalhando o trabalho realizado durante as investigações e ratificando a certeza da autoria em direção aos Apelantes. Crime de associação criminosa que resultou configurado, considerando a existência de provas suficientes quanto aos elementos inerentes ao tipo. Comprovação dos atributos da estabilidade e permanência do grupo, imprescindíveis à consolidação do delito, que se revela nos depoimentos colacionados e nos diálogos transcritos, tudo a demonstrar que os Acusados, unidos de forma duradoura e com divisão (não rígida) de tarefas, a partir de vínculo firmado perante a facção criminosa do TCP e sob a liderança do acusado José Rodrigo, viabilizavam recursos, armamento, veículos roubados e outros petrechos utilizados na prática dos crimes, em apoio à logística e eficácia na atuação criminosa de seus integrantes, com base territorial nas Comunidades da Vila Aliança, Rebu e Senador Camará. Acusado Marcelo que era conhecido pelas alcunhas de «Lincoln, «Nico, «Linho ou «Ninico, e desempenhava a função de guarda e posicionamento dos carros da associação espúria, além de realizar o abastecimento das bocas de fumo na Favela do Rebu, atuando justamente com o indivíduo conhecido pela alcunha de «Pipoca". Existência de diálogo interceptado no qual «Pipoca pergunta a Marcelo sobre a chave da moto e faz expressa referência ao líder José Rodrigo («Mano), sendo que, em outra conversa, eles falam sobre o abastecimento da boca de fumo. A despeito da diversidade de apelidos atribuídos a Marcelo, dependendo do seu interlocutor, o que poderia gerar dúvidas sobre se todos pertencem mesmo a Marcelo, certo é que todas as conversas referidas foram travadas com a utilização da linha telefônica cadastrada em nome de Marcelo, qual seja, o terminal 99340-7932. Réu Jonatha (Jô) que era o responsável pela guarda e manutenção dos veículos de origem espúria, bem como por esconder materiais ilícitos em alguns locais para não serem apreendidos pela Polícia. Acusado Jonatha que recebia ordens diretas do corréu Nicolas («Nicolau) (já condenado no proc. 0157873-89.2022.8.19.0001), o qual era subordinado imediato ao líder José Rodrigo. Existência de diálogo no qual Jonatha dá satisfação a Nicolas sobre a perda de materiais («balinhas e «lança) e, em outro, seu interlocutor pergunta sobre a chave do «Land Rover do chefe «Mano (José Rodrigo). Réu Gleison («Tambor) que desempenhava função de gerência na comunidade do Rebu, sendo homem de confiança do líder José Rodrigo. Existência de diálogo no qual ele conversa com interlocutora sobre ter buscado um fuzil a mando do líder José Rodrigo e, em outro, dá ordem para fazer a retirada de alguns valores da boca de fumo. Acusado Madson («Tom) que integrava o bloco intermediário da associação, sendo responsável pela administração de uma «boca de fumo localizada no interior da Comunidade Vila Aliança e pelo abastecimento de material entorpecente em uma extensão da boca de fumo em Itaguaí, sendo considerado um «braço da facção TCP na localidade. Existência de diálogo travado com o criminoso conhecido como «K3, no qual Madson pergunta pelo corréu Lohan (já condenado no proc. 0157873-89.2022.8.19.0001), seu subordinado, e avisa que ele tem que levar a maconha para cliente, e, em outro, fala para «K3 que não pode pegar carro e moto, orientando a roubar celulares na «área dos alemães". Majorante do parágrafo único positivada, ciente de que sua incidência «prescinde da apreensão e perícia no objeto, uma vez comprovada sua utilização por outros meios de prova, como o testemunho das vítimas, como ocorreu no caso dos autos (STJ), bastando «que um dos membros da associação criminosa, com o conhecimento dos demais, traga arma de fogo consigo para ficar caracterizada a situação de maior perigo e atrair a majorante do art. 288, parágrafo único, do CP (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que não tende a ensejar reparos. Idoneidade do fundamento sentencial para negativar a pena-base de todos os Réus, relativamente à culpabilidade acentuada, eis que os Acusados integravam associação «composta por 17 integrantes que praticam crimes nas regiões de Bangu, Realengo, Senador Camará e Adjacências". Idoneidade de tal fundamento utilização pela sentença (integração à facção criminosa), o qual recebe o afago do STJ, «pela deconsideração negativa do vetor referente à culpabilidade, tendo em vista que destoa do mencionado tipo penal e merece uma maior reprovação e repressão estatal, em respeito ao princípio da individualização da pena (STJ). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base dos Réus ensejando a manutenção do aumento de 1/6, em razão da culpabilidade. Fase intermediária de todos os Acusados sem alterações. Etapa derradeira a albergar a aplicação da fração máxima de 1/2 em razão da majorante do emprego de arma, considerando que, segundo revelado pela instrução, a associação dispunha de armamento próprio e o disponibilizava aos seus integrantes para cometerem crimes de tráfico de drogas e roubo de veículos. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, a modalidade semiaberta, diante do volume das penas e da negativação das penas-base (CP, art. 59). Inviabilidade da concessão de restritivas, considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta por todos os Réus. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Pleito de revogação da prisão preventiva, pela Defesa de Madson, que não merece prosperar. Inexistência de qualquer alteração fática que justifique a revogação da custódia cautelar, uma vez que permanecem hígidos os motivos de fato e de direito que autorizaram sua imposição, sobretudo porque o Acusado se encontra foragido, havendo a imperiosa necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Rejeição das preliminares e desprovimento dos recursos.

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. -

Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), deve o recorrente, ao recorrer, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do CDC, art. 14. - Por certo, as instituições financeiras são obrigadas a zelar pela segurança das transações que envolvam seus clientes. Contudo, baseando-se no princípio da boa-fé e da reciprocidade nas relações contratuais, tal obrigação não pode ser atribuída apenas a aquelas, sendo certo que também se faz necessário que os clientes zelem por seus dados pessoais e bancários, não os repassando a terceiros e ficando atentos quanto à veracidade das informações que lhes são repassadas, sempre buscando confirma-las por meio dos canais oficiais das instituições financeiras ou agências físicas.... (Continua)

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692 - TJSP. Julgamento «extra petita - Inexistência - Julgador que analisou os fatos que lhe foram apresentados e as provas existentes nos autos, mediante interpretação lógico-sistemática, tendo resultado no provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido - Preliminar rejeitada.

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693 - STJ. Penal. Habeas corpus. Pedido de extensão do julgado aos corréus (ação penal 2007/61/81.015353-8). Crimes previstos na Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 9.613/1998, 1º, VI e § 1º, I e II. Trancamento da ação penal, por inépcia material, no que toca ao primeiro delito e anulação parcial da denúncia, em razão de parcial inépcia e, consequentemente, anulação parcial da ação penal que a seguiu, dando oportunidade a seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos contra o crime do Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e § 1º, I e II em relação a um paciente. Similitude de situações. Fundamento de cunho objetivo. Inteligência do CPP, art. 580.

«1. O trancamento da ação penal, diante da atipicidade reconhecida por esta Turma à conduta atribuída ao paciente Jacques Feller, porque, figurando dentre a suposta organização criminosa, na condição de «CLIENTE IDENTIFICADO» de doleira, não haveria nenhuma relação com a imputação inscrita no Lei 7.492/1986, art. 16 - operar instituição financeira sem autorização - (inépcia material), deve ser estendida aos requerentes, denunciados nos mesmos termos em que o paciente nos autos da Ação Penal 2007/61/81.015353-8, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores - Seção Judiciária de São Paulo. ... (Continua)

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694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OPERADOR DE TELEVENDAS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ENQUADRAMENTO NO ANEXO II DA NR 17. CLT, art. 227. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT registrou que « a principal função da autora na empresa era contatar clientes através do telefone, passando a maior parte da sua jornada ao telefone, captando clientes, caracterizando a função de operador de telemarketing e fazendo jus à jornada prevista no CLT, art. 227". O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Casa, segundo a qual, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 273 da SDI-1 do TST, que obstava a aplicação analógica do CLT, art. 227 aos operadores de televendas, firmou o entendimento de que o trabalhador que têm como preponderante essa atividade faz jus à jornada de6 horasdiárias e 36 semanais. Precedentes. E stando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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695 - STJ. Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Ausente a juntada do contrato. Média de mercado. Temas 233 e 234/STJ. Repetitivos.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

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696 - STJ. Acusado retirado da sala de audiências ante as notícias de que estaria ameaçando as testemunhas. Colheita de dois depoimentos sem a presença do réu. Ausência de impugnação do seu advogado. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Eiva não caracterizada.

«1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... (Continua)

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697 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autofalência de Gradual Corretora. Decisão que, ao considerar o descumprimento, pela B3, de ordem que lhe impunha (i) operacionalizar a transferência de ações, antes custodiadas pela agora falida, a ex-clientes e, ainda, em caráter de urgência, (ii) devolver valor equivocadamente depositado na conta da falida, reconheceu, ao menos implicitamente, o cabimento das «astreintes, adiando, apenas, a apuração do valor. Inconformismo da B3. Acolhimento. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento da ordem judicial. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. No caso, a transferência das ações dos ex-clientes depende da nomeação de agente de custódia, que opere na B3. A demonstrar o espírito cooperativo da B3, a própria AJ confirma que, em conjunto, estão planejando soluções para o problema, já que está fora do ambiente do mercado financeiro. A segunda parte da decisão foi cumprida, logo que informado o CPF do beneficiário. O fato de a B3 automatizar o setor de resposta a ofícios judiciais revela a intenção de contribuir com a Justiça, com respostas céleres, o que torna coerente a exigência de indicação de CPF ou outro tipo de documento de identificação para as pesquisas. A existência de decisões esparsas, ora nos autos da falência, ora do incidente dedicado, exclusivamente, para tratar das questões relacionadas à B3, também dificultou o cumprimento, até a compreensão, das ordens. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido.

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698 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque. ... (Continua)

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699 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Existência de cessão de crédito válida- Notificação do devedor- Nulidade do negócio - Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: - A ausência de notificação da devedora, conforme dispõe o CCB, art. 290, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação da devedora pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário.... (Continua)

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