(DOC. VP 163.9800.9015.1400)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Décimo quarto salário. Concessão com base na Lei 1638/1991 (município de Uchoa). Impossibilidade. Hipótese. Suspensão dos efeitos da legislação, por inconstitucionalidade, pelo chefe do executivo, a quem incumbe a direção superior da administração municipal, com a determinação da programação financeira e da execução das despesas públicas. Admissibilidade. Dever do prefeito de não aplicar normas contrárias à Constituição Federal. Existência. Observância. Recurso do servidor não provido.

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