(DOC. VP 491.2962.6369.6813)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que O autor alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o Banco réu efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, perpetuando a dívida. 2. O Banco réu apresentou o Termo de Adesão - Cartão de Crédito INTERMEDIUM Autorização para desconto em folha de pagamento, contendo assinatura do cliente. 3. Diferentemente do alegado, as informações são expressas, claras, inequívocas.

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