Jurisprudência sobre
desistencia do cliente

851 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO. MODIFICAÇÃO PROGRAMADA DO ITINERÁRIO EM RAZÃO DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE PARTIDA E MODIFICAÇÃO DAS PARADAS DE CONEXÃO.

Embora a companhia aérea esteja sujeita ao itinerário e ao horário previamente designado, a alteração unilateral do contrato, para justificar a obrigação de indenizar, pressupõe a existência de danos. Dano moral, no caso, não demonstrado nem presumido. Comunicação do remanejamento da malha com mais de dois meses de antecedência, de sorte que o autor estava ciente da reprogramação. Passageiro que não se insurgiu, não solicitou reacomodação alternativa nem pediu o reembolso integral. Oferecimento, pela companhia aérea, de traslado e hospedagem em hotel na localidade intermediária, além de vouchers para alimentação. Observância das medidas exigidas pela ANAC no art. 12 da Resolução 400/2016, em especial a comunicação prévia da alteração, com antecedência muito superior a 72 (setenta e duas) horas. Dilação do tempo de viagem que não se mostrou suficiente, nessas circunstâncias, para deflagrar repercussão danosa de ordem extrapatrimonial. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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852 - TST. AGRAVO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º.

A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. REQUISITOS DO CLT, art. 461. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, com suporte nas provas existentes no processo, concluiu que o reclamante e o paradigma desempenhavam a mesma função, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo do direito vindicado pelo autor. Salientou que não havia diferenças de tarefas, competência e habilidades entre as funções exercidas pelo reclamante e o paradigma, encontrando-se presentes os requisitos para o reconhecimento do direito a equiparação previsto no CLT, art. 461. Nesse contexto, para se adotar a tese defendida pela reclamada no seu apelo, de que não se encontravam presentes os pressupostos da equiparação salarial, mormente em relação à identidade de funções e o exercício das mesmas tarefas, seria necessário o reexame de todo arcabouço fático probatório que deu suporte ao Corte Regional na sua decisão, procedimento inviável nessa fase processual. Nesse contexto, o seguimento do apelo encontra obstáculo na Súmula 126. Também não há falar em ofensa aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que o Colegiado Regional não decidiu a matéria com base na regra da distribuição do ônus probatório, mas com suporte nas provas existentes no processo. Agravo a que se nega provimento. 3 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS . TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante equívoco no exame do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe . Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO . No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, não obstante o reclamante exercesse atividade externa, com previsão em norma coletiva de que a sua categoria não se encontrava submetido a controle de jornada, era perfeitamente possível o monitoramento do horário de trabalho do autor, de modo que seriam devidas como extraordinárias as horas que ultrapassassem a 8ª diária e a 44ª semanal . Ora, das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, é possível inferir que o reclamante, na função de «propagandista vendedor JR I, exercia atividade externa, fazendo visitas a médicos clientes, sem nenhum controle de jornada. E, realmente, pelo que se extrai da decisão recorrida, não havia o preestabelecimento de jornada, o qual obrigasse o reclamante a cumprir, diariamente, um número mínimo de horas de trabalho. Ao revés, pelo que verifica, o empregado poderia livremente escolher o dia e hora que faria as visitas aos médicos, de acordo com a disponibilidade de cada cliente. E nem se poderia se exigir que houvesse um horário preestabelecido para o exercício da atividade, já que as visitas, como realçado anteriormente, dependiam da disponibilidade e da vontade do cliente e não do reclamante ou da reclamada. Tanto era a impossibilidade de predefinição dos dias e horários das visitas e, por conseguinte, da fixação de jornada, que se estabeleceu, por meio de norma coletiva, que a categoria a qual pertencia o reclamante não se encontrava sujeita a controle de jornada, nos termos do CLT, art. 62, I. Também se convencionou pela norma coletiva que o equipamento eletrônico utilizado pelo reclamante não configurava instrumento de trabalho. Em outras palavras, não poderia servir como meio de controle de jornada. E, de fato, não há como se entender de forma diversa. Isso porque, como registrou a Corte Regional, era o próprio empregado que lançava as visitas e horários que elas ocorriam, o que não se mostra, nem de longe, capaz de estabelecer a jornada cumprida pelo reclamante, o qual, repita-se, definia livremente os dias e horários que deveria realizar o seu trabalho. Na verdade, o referido sistema servia meramente para demonstrar a efetiva produtividade diária do empregado, quantificando o número de clientes visitados, e não a sua jornada de trabalho, já que ele mesmo definia os horários de visitação. Assim, tem-se que o Colegiado Regional, ao desconsiderar o disposto no instrumento normativo, o qual estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do reclamante, em face do exercício de atividade externa, deixou de observar o comando da CF/88, art. 7º, XXVI, que prestigia e reconhece a validade da norma coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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853 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço de turismo. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Inadimplemento do contrato de prestação de serviços de viagem incontroverso. Inexistência de fator surpresa por conta do cancelamento, diante da inadimplência da Autora. Contrato que em sua Cláusula 3.4 é claro no sentido de que «Fica ciente a contratante que as Contratadas poderão cancelar as reservas realizadas ou cancelar a carta de crédito emitida, gerando, nessa situação, as penalidades estabelecidas para rescisão, conforme disposto na cláusula 4.2.3 das Condições Gerais de Contratação". Inadimplemento incontroverso, ocorrendo a resolução do contrato por culpa da Autora. Exercício regular de direito da Ré em efetuar o cancelamento da viagem, ante o seu inadimplemento, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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854 - TJPE. Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar e do acórdão impugnado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão hostilizado prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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856 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.

«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... (Continua)

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857 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de cobrança movida por banco contra terceiro, alegando que seu cliente foi vítima de fraude, com transferência de R$ 6.000,00 para conta do réu na plataforma Mercado Livre. Sentença condenatória. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a r. sentença está eivada de nulidade; e (ii) se o réu é responsável pelas transações bancárias irregulares e se deve restituir os valores ao banco autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) Nulidade da sentença. Prolação do julgado sem considerar a redução do valor do pedido deduzida em emenda à inicial. Sentença «ultra petita". Matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. Arts. 141, 462 e 966, I, CPC (ii) Causa madura que permite o imediato julgamento do mérito. art. 1013, CPC (ii.a) Autor que cumpriu com seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), demonstrando a existência de conta bancária em nome do requerido, a transferência do importe para a mesma e o estorno do valor a seu cliente. Réu que não exibiu fato impeditivo do direito do autor, qual seja a origem lícita da transferência. (ii.b) A manutenção dos valores pelo réu, sem comprovação de origem, configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo CCB, art. 884. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e manter a procedência da ação nos limites do pedido.... (Continua)

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858 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340, 147, 150, C/C 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS), PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA. APELANTE CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A DESCUMPRIU AO SE DIRIGIR PARA CASA DA OFENDIDA, E ALI INGRESSAR COM O FIM DE AGREDI-LA. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO DE SUA EXISTÊNCIA E AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA DE MANEIRA FURTIVA E SEM AUTORIZAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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859 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Desclassificação. Lesão corporal. Desistência voluntária. Tribunal do Júri. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual caracteriza-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular, bem justificando o exame da existência ou não da eiva deduzida na inicial.... (Continua)

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860 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. DEMONSTRADA. IDENTIDADE DE SÓCIOS, OBJETO SOCIAL E CLIENTELA. COMISSÕES DEVIDAS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA E FUNDAMENTAL À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO INTERMEDIADO. COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II, DO CPC. RECURSO DAS RÉS.

I. CASO EM EXAME:Ação de cobrança ajuizada por representante comercial com o objetivo de obter o pagamento de comissões decorrentes de contratos supostamente intermediados junto a cliente comum. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente duas empresas ao pagamento de comissões sobre determinadas notas fiscais. Reconhecida a ilegitimidade passiva de uma terceira empresa, a qual foi excluída do polo passivo. Apelação interposta pelas rés condenadas, sob o fundamento de ausência de solidariedade, inexistência de comprovação da mediação da autora nas vendas, violação ao ônus da prova e à regra do juízo universal da recuperação judicial. ... (Continua)

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA RECORRENTE QUE AUFERE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". 3. APELO DO AUTOR QUE VISA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO. «QUANTUM MANTIDO EM R$10.000,00. EIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE «PHISHING - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTOS DE BOLETOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). O «phishing consiste na apropriação de informações pessoais do cliente do banco mediante fraude, com finalidades ilegais. Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema bancário posto à disposição do mercado consumidor. Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos provocados ao cliente. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. Ultrapassa o mero aborrecimento e tem o condão de atingir a intimidade e vida privada a pessoa que tem sua conta bancária violada, somado ao prejuízo financeiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito - Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Recurso não provido... (Continua)

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865 - TJMG. Poluição sonora. Aplicação de medidas restritivas. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Loja de conveniências instalada em posto de gasolina. Funcionamento em horário integral. Poluição sonora. Perturbação do sossego da vizinhança. Exercício do poder de polícia pelo município de uberlândia. Limitação do horário de funcionamento. Desproporcionalidade. Existência de medida idônea menos gravosa. Limitação do horário de venda de bebida alcoólica. Recurso provido em parte

«- Caso em que, embora as autoridades públicas não tenham promovido a medição, através de aparelho específico, do nível de ruído do estabelecimento durante o horário noturno (das 22h às 07h, conforme art. 3º da Lei Municipal 10.700/11), há vasta documentação que comprova a significativa poluição sonora causada pelos clientes da loja de conveniências instalada em posto de gasolina. ... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor unicamente no tocante à não fixação de indenização por dano moral. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela adequado e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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867 - STJ. Processual penal. Interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte. Os primeiros protocolados antes da publicação do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 418/STJ. Segundos aclaratórios. Ausência de identidade com o recurso prematuro. Desistência tácita. CPP, art. 619. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, são extemporâneos os declaratórios opostos antes da publicação do acórdão embargado, exceto se houver reiteração ou ratificação posterior, em face do disposto na Súmula 418/STJ, aplicada por analogia. ... (Continua)

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868 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade divergência entre conclusões da perícia do INSS e médico do trabalho da empresa reclamada. Retorno ao trabalho impedido. Necessidade de reparação.

«Reprovável a conduta da empregadora que, ciente da cessação do benefício previdenciário da trabalhadora, obstou, por vezes, o seu retorno ao trabalho, ao entendimento da persistência da incapacidade laborativa, em sentido contrário ao definido pelo INSS, deixando a obreira desamparada financeiramente, em um inadmissível «limbo jurídico. Certo é que, em princípio, prevalece a perícia médica realizada pelo INSS, que conclui pela aptidão física da trabalhadora, ainda que divergente o diagnóstico do médico do trabalho do empregador (Decreto 3.088/1999, art. 170). Findo o benefício previdenciário cumpre à empregadora aceitar a trabalhadora de volta aos seus quadros funcionais, e, em seguida, encaminhá-la novamente ao Órgão Previdenciário, com base no parecer do seu serviço médico, contrário á decisão do INSS. Agindo de outra forma, quedando-se inerte, dá ensejo a uma situação de indefinição da trabalhadora, causando-lhe irreparável prejuízo de ordem moral e material.... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.

Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante da existência de saldo, conforme extrato juntado pelo próprio banco. Observações: (a) referida multa abrangerá todas as demais fixadas naquele feito, (b) o levantamento será realizado após o trânsito em julgado. Art. 537, § 3º do CPC e (c) cumprimento pelas partes e pelo juízo das medidas de citação e instrução constantes da fundamentação. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência do recurso - Adesão ao programa de parcelamento/ transação administrativa - Insurgência com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais - Inclusão do valor relativo aos honorários advocatícios no débito consolidado no «Acordo Paulista - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Homologaram a desistência do recurso, afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

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871 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Nulidade processual. Princípio do contraditório. Omissão do tribunal de origem caracterizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Provimento do apelo nobre para se determinar a manifestação do tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Manutenção da decisão agravada.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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872 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Reversão do pedido de demissão. Ausência de homologação do recibo de quitação. Efeitos. Empregado com mais de um ano de serviço.

«De acordo com a jurisprudência desta Turma e da Eg. SDI-I desta Corte, a formalidade prevista na CLT, art. 477, § 1º encerra norma cogente. Assim, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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873 - TST. Recurso de revista do reclamado. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Diante do decidido quanto à responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do pleito de honorários advocatícios.... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano extrapatrimonial (R$3.000,00). Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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875 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do adimplemento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Alegação de pagamento do cheque não provada - Condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Embargante que inicialmente alegou quitação do título executivo apresentando recibo de cártula diversa - Ocorrência das hipóteses do art. 80, II, IV e V - Sentença mantida - Recurso improvido

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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO PARA CONTA DESCONHECIDA - CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. - DIREITOS DO CONSUMIDOR - LIMITES -

Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC).

Direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige curso judicial - Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08 - Ausência de tentativa de cancelamento pela via extrajudicial ou de resistência da instituição financeira ré ao pedido - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS EM ENDEREÇO DESCONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CINCO RESTRIÇÕES EXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a ré negativou o nome do autor, em razão de cobranças indevidas, em relação à matrícula de cliente vinculada a endereço desconhecido pelo autor. 2. O autor alegou desconhecimento do endereço da cobrança, apesar de o débito se encontrar registrado em seu nome, e anexa declaração de residência assinada por Iara Carla da Costa, o que não foi impugnado pela ré, que se limitou a afirmar que o autor residiu no endereço indicado na fatura, deixando o local sem cancelar o serviço de abastecimento de água. 3. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, segundo exegese conjunta dos arts. 373, II, do CDC, já que não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes. 4. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, tendo a ré cometido arbitrariedade, não só por ter emitido faturas indevidas em nome do autor, como por ter negativado seu nome, em clara violação do CDC, art. 6º, IV. 5. A verba compensatória dos danos sofridos pelo consumidor deve ser mantida em R$ 20.000,00, em razão das cinco restrições promovidas pela ré, em nome do autor, destacando-se, ainda, o caráter punitivo em relação ao responsável pelo dano. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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879 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No mérito, o Tribunal de origem consignou: «Assim, na linha que venho seguindo nos julgamentos das questões que abordam a necessidade de concessão de medicamentos/tratamentos de saúde pelos órgãos públicos, tendo em vista a existência de alternativa terapêutica a ser fornecida pelo SUS, bem como em face da inexistência de evidência científica que ateste a eficácia do fármaco, entendo ser indevida a sua dispensação judicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. (fl. 259, e/STJ). ... (Continua)

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880 - TJSP. Reparação de danos morais - Contrato de fornecimento de sinal de internet e TV a cabo - Cobranças por valores maiores do que os contratados e variáveis, mês a mês, mesmo após duas reclamações do autor perante o PROCON e assunção, pela ré, de compromisso de ajustamento dos valores - Embora tenham sido pequenos os valores cobrados a mais, cuja devolução corretamente foi determinada pela sentença Ementa: Reparação de danos morais - Contrato de fornecimento de sinal de internet e TV a cabo - Cobranças por valores maiores do que os contratados e variáveis, mês a mês, mesmo após duas reclamações do autor perante o PROCON e assunção, pela ré, de compromisso de ajustamento dos valores - Embora tenham sido pequenos os valores cobrados a mais, cuja devolução corretamente foi determinada pela sentença recorrida, verifica-se a eclosão de danos morais ao autor, pela recalcitrante conduta da ré de erro nos valores cobrados, mesmo após ter sido provocada por duas vezes pelo PROCON - Não se pode afirmar que, no caso, tenha o autor colhido mero dissabor, não ensejador de danos morais - A persistência da cobrança indevida ensejou muito mais do que simples aborrecimentos, mas constrangimentos, fundada apreensão, chateação, sentimento de indignação e patente perda de tempo útil na tentativa de solução da questão - Não se está diante de fato que deva ser suportado pelo homem médio como decorrência dos contratempos do cotidiano - Outrossim, anote-se que, não tendo o autor logrado a solução do problema na esfera administrativa, teve de se socorrer do Poder Judiciário - Assim, o ato ilícito e a falha da ré implicaram em constrangimento à esfera moral do consumidor - Precedente: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - Conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho do apelante - Dano moral que se patenteou - Perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - Pretensão de modificação dos honorários advocatícios para que incidam sobre o valor da causa que não colhe - Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da indenização, somado ao valor do contrato, ambos atualizados. Resultado: recurso parcialmente provido ... Já se disse que a figura do dano moral foi criada para compensar as vítimas das lesões não patrimoniais a bens jurídicos que merecem tutela. Um desses bens é a referida paz de espírito que é corroída quando a pessoa tenta resolver um problema criado por um fornecedor de serviço de grande porte, uma grande instituição financeira como o apelado, por exemplo e acaba esbarrando na indiferença da corporação. Somente o fato de o cliente ter que perder tempo infrutiferamente para tentar solucionar um problema decorrente de deficiência da própria empresa, já é suficiente para dar ensejo a danos morais. Não danos de grande porte, mas daqueles que vão corroendo por dentro os consumidores e que se somam ao longo do tempo para depois, de súbito, desembocarem em uma síncope nervosa ou em um ataque cardíaco fulminante e inexplicável. É certo que nos dias presentes há uma banalização dos danos morais. Algumas situações extremamente insignificantes são erigidas à condição de sérias afrontas e acabam por servir de justificativa para demandas milionárias. De outro lado, é bom que não se esqueça, também que há uma tendência de os grandes grupos econômicos colocarem na vala comum do mero aborrecimento toda e qualquer conduta da parte deles com relação aos seus clientes - patrimônio maior das empresas, mas tão maltratado por elas ... O que se tem como regra é que além de não serem resolvidos administrativamente os problemas dos consumidores, eles acabam sendo submetidos a uma verdadeira «via crucis que provoca vívido tormento. O escopo é claro: «ganhar pelo cansaço, com o perdão da expressão. As grandes corporações, com a prática, forçam o consumidor a contratar advogado e judicializar a questão na tentativa de resolver o problema. Esticam a solução da questão, com o escopo de a situação permanecer como está. Ou de ser realizada alguma composição envolvendo quantias bem inferiores às que seriam efetivamente devidas. Tais dificuldades adicionais que as corporações acabam por impor aos consumidores e que implicam expressiva perda de tempo, quase sempre sem resultado útil, têm pleno potencial para fazer surgir dano de ordem moral (TJSP;  Apelação Cível 1000404-84.2021.8.26.0297; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022; destaque meu) - Para reparação do autor e estímulo à ré a fim de que incremente a qualidade de sua atuação, afigura-se razoável o arbitramento da reparação por danos morais em quatro mil reais - Provimento parcial do recurso do autor para condenação da ré à reparação de danos morais no valor de cinco mil reais.

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881 - STJ. Peculato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

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882 - TJSP. Negócio jurídico comprometido. Titular de 50% de imóvel alienou a propriedade em sua integralidade, preterindo o direito do condômino dono da outra metade, sendo impossível afirmar boa-fé dos contratantes diante do conteúdo da publicidade gerada pela matrícula, transparente sobre a existência de condomínio voluntário. Aplicado o princípio da conservação e eliminada a parte ineficaz (50%), está correta a sentença que reconhece nulidade do negócio somente da fração alienada a non domino (metade), preservando o residual objeto de contrato oneroso. Dever daqueles que adquirem imóvel cientes de que há condômino prejudicado, a pagar valor pela fruição correspondente a metade do valor de aluguel desde a data do ilícito. Manutenção da esposa do vendedor na lide para que fique vinculada aos efeitos da nulidade parcial. Provimento, em parte, do recurso do autor e não provimento do recurso do casal requerido

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883 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação do CPC/1973, art. 267, VI; da Lei 12.016/2019, art. 23; do CCB/2002, art. 740; dos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e da Lei complementar 116/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Ausência de fato gerador. Acórdão fundamentado com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI; aa Lei 12.016/2019, art. 23; ao CCB/2002, art. 740; aos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e a Lei Complementar 116/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - BAIXA - NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) constitui uma forma de restrição de créditos, porquanto o mencionado sistema pode ser consultado por outras instituições financeiras quando da análise de liberação de créditos aos clientes, sendo uma espécie de cadastro de inadimplentes, como SPC e SERASA. Assim, não é devida a manutenção do nome do autor no SCR enquanto ainda se discute a existência do débito durante a instrução processual. A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação consumerista não é automática, dependendo de decisão judicial a seu respeito. Demonstrado nos autos a hipossuficiência do consumidor em detrimento do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O instituto da inversão do ônus da prova não se opera a respeito da totalidade dos fatos, ou de maneira indiscriminada, competindo ao juízo condutor do processo delimitar motivadamente as questões em que recairá a inversão.... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão do tribunal de origem verificada. Ofensa ao CPP, art. 619. Agravo desprovido.

«1 - Configurada a ofensa ao CPP, art. 619, pois, não obstante tenha o Ministério Público Estadual suscitado a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples fato de ser ou não cheque pós-datado/nota promissória não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, o Tribunal a quo quedou-se silente quanto à indagação e rejeitou os aclaratórios opostos, sem sanar o vício. ... (Continua)

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886 - TJRS. Direito privado. Revendedora de cosméticos. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aviso prévio. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Inscrição do nome da autora em cadastros de clientes inadimplentes por dívida inexistente. Quantum indenizatório. Manutenção.

«1) Caso concreto em que as mercadorias não foram entregues à autora, que é credenciada junto à requerida, como vendedora de seus produtos. Cadastramento, ademais, que veio a ser procedido por dívida inexpressiva, sem que tenha sido oportunizado à devedora ciência prévia sobre a existência do suposto débito. ... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de ação julgada improcedente em relação aos clientes do exequente - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Extinção sem resolução do mérito amparada na existência de apelação pendente de julgamento - Indeferimento do pedido de parcelamento do preparo - Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Fixação de verba honorária sucumbencial - Apresentação de contrarrazões - Recurso não conhecido... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Irresignação da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava à imediata desocupação do imóvel. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 988. Recurso não conhecido... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação da autora em face da improcedência da pretensão inicial. Acolhimento. Cabimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Pagamento indevido, por manifesta má-fé da ré, que autoriza a restituição em dobro pela requerida do valor total descontado do benefício previdenciário da autora. Inteligência do art. 39 da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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890 - STJ. Tributário. ICMS e ISS. Telecomunicação. TV a cabo. Prestação de serviços. Não inclusão no conceito de serviço de telecomunicações previsto na Lei 8.977/95. Demais serviços considerados acessórios aos prestados por meio de TV a cabo. Incidência do ISS. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Decreto 2.206/97, art. 2º. Lei 8.977/95, arts. 2º e 5º. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º. Lei Complementar 116/2003, Lista anexa, item 14.2. Decreto-lei 406/68.

«1. Os serviços relacionados à mudança de endereço; mudança de pacote (número de canais por clientes); quota de instalação; reconexão; instalação de ponto adicional e mudança de ponto são considerados serviços acessórios aos prestados por meio de TV a Cabo, portanto enquadram-se no item 14.2 (assistência técnica) da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

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891 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pessoa Jurídica - Requisitos - Presentes - Demonstração em balancetes empresariais recentes de prejuízo em importe relevante, bem como apresentação de protestos e reclamações de clientes quanto à não quitação de obrigações - Ausentes elementos concretos que desqualifiquem a alegação de vulnerabilidade financeira - Interpretação conjugada dos arts. 98 e 99, § 3º do CPC - Precedentes desta Corte em sentido análogo - Benefícios deferidos - Recurso provido. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão. Impossibilidade de reconhecimento de efeitos infringentes. Conhecimento do recurso.

«1 - A existência de omissão no acórdão recorrido, quanto à apreciação da intempestividade na interposição do Recurso Especial, não possui o condão de modificar o resultado do decisum, uma vez que, ao contrário do alegado pela parte, a Corte estadual conheceu dos segundos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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893 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de fornecimento de produtos e cessão de equipamentos para revenda de gás liquefeito de petróleo envasilhado em botijões. Demonstrada a existência de notificação extrajudicial expedida por oficial de registro de títulos e documentos para o endereço do contrato, descortina-se a plausibilidade da constituição do revendedor em mora frente aos efeitos da cláusula resolutória expressa prevista no referido negócio jurídico, e a consequente caracterização do esbulho possessório, binômio que legitima a expedição do mandado liminar de reintegração, em prol da fornecedora cedente, na posse dos equipamentos remanescentes especificados na correlata notificação premonitória. Recurso provido para confirmar o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes decorrente de contrato bancário, alegadamente não realizado. (v. Súmula 297/STJ). ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Telefonia. Danos morais. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral, incidindo, in casu, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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896 - TJSP. HABEAS CORPUS -

execução - Insurgência contra a determinação de realização de exame criminológico para posterior apreciação de pedido de livramento condicional, uma vez que carente de fundamentação concreta- PERDA DO OBJETO - Homologada a desistência formulada incidentalmente pelo defensor do impetrante. ... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Irresignação da autora em face da r. decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 988. Recurso não conhecido... (Continua)

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898 - TJSP. Contrato. Franquia. Loja em interior de supermercado. Cessão de estabelecimento empresarial. Relato documental de mau funcionamento de equipamentos. Falta de condições adequadas ao início das atividades. Ausência de indícios de desrespeito dos novos adquirentes às regras de fornecimento, preparo ou serviço a seus clientes. Assistência necessária não prestada pela franqueadora. Fiscalização ou supervisão inocorrentes. Informações insatisfatórias sobre a má qualidade dos produtos fornecidos aos franqueados. Constantes reparos feitos inicialmente pelos apelantes. Trespasse de estabelecimento empresarial sem preocupação com estado dos equipamentos e de seu funcionamento regular. Culpa da franqueadora pela rescisão do contrato. Rescisão contratual procedente. Condenação da franqueadora ao pagamento da multa compensatória (R$ 30.000,00). Recurso provido para esse fim

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899 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340/06, E 157, C/C 61, II, ALÍNEA ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A AFRONTOU AO SE APROXIMAR DA BENEFICIÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ROUBO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença extra petita. Alienação voluntária da carteira de clientes. Solidariedade. Recusa a custeio de home care e medicamento de uso domiciliar. Parcial provimento ao recurso.

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