(DOC. VP 687.9923.8694.6104)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito - Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Recurso não p

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