(DOC. VP 230.2240.4367.6613)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Nulidade processual. Princípio do contraditório. Omissão do tribunal de origem caracterizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Provimento do apelo nobre para se determinar a manifestação do tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Manutenção da decisão agravada.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, a despeito da oposição dos competentes aclaratórios, a instância ordinária deixou de emitir juízo acerca da tese de existência de nulidade processual decorrente da observância ao princípio do contraditório. 3 - Agravo interno não provido.

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