(DOC. VP 118.1486.8678.0743)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS EM ENDEREÇO DESCONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CINCO RESTRIÇÕES EXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a ré negativou o nome do autor, em razão de cobranças indevidas, em relação à matrícula de cliente vinculada a endereço desconhecido pelo autor. 2. O autor alegou desconhecimento do endereço da cobrança, apesar de o débito se encontrar registrado em seu nome, e anexa declaração de residência assinada por Iara Carla da Costa, o que não foi impugnado pela ré, que se limitou a afirmar que o autor residiu n

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