(DOC. VP 193.6924.8388.4984)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação da autora em face da improcedência da pretensão inicial. Acolhimento. Cabimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Pagamento indevido, por manifesta má-fé da ré, que autoriza a restituição em dobro pela requerida do valor total descontado do benefício previdenciário da autora. Inteligência do art. 39 da legislação

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