(DOC. VP 625.0776.1754.9061)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUTORA ADMITE NEGÓCIO JURÍDICO COM A CEDENTE, NÃO IMPUGNA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O DÉBITO PENDENTE. AUTORA IMPUGNA A DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS QUE ESTARIAM DIVERGENTES DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. MERA DIVERGÊNCIA NA DATA DO VENCIMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA DO VALOR NEGATIVADO DECORRENTE DOS ENCARGOS DE MORA. CESSÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CABE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO AO CREDOR. SÚMULA 359 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO. A NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O art. 290 DO CÓDIGO CIVIL PROTEGE O DEVEDOR QUE PAGOU O DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO DESCONHECENDO A EXISTÊNCIA DA CESSÃO, PARA NÃO LHE SER EXIGIDO NOVAMENTE O DÉBITO PELO CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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