(DOC. VP 832.1504.3595.2331)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DE TARIFAS E SEGURO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem à inscrição é do credor, porquanto inviável exigir prova negativa do autor/pretenso devedor. Incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova - Tendo a instituição financeira comprovado que o consumidor possui conta corrente perante o banco, bem como demonstrando que os

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