(DOC. VP 529.7591.7616.7154)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CORROBORADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - A

análise da situação de cada postulante à assistência judiciária gratuita deve ser cautelosa, para coibir o abuso e o uso indevido desse instituto, eis que não é intuito da lei que o mencionado benefício seja deferido a quem dele não necessite. - Não demonstrada a situação de hipossuficiência alegada, mostra-se cogente o indeferimento do pedido para concessão da benesse.

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