(DOC. VP 171.8094.0413.5621)

TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência para o levantamento da penhora sobre o veículo. Recurso do embargado que não merece prosperar. Embargante que comprovou ter adquirido o veículo sub judice antes da penhora e respectivo registro. Embargado que, embora ciente de que inexistia bloqueio judicial ou registro da existência de ação judicial, contestou o pedido nos presentes embargos, pleiteando o reconhecimento de fraude à execução e a manutenção da penhora do bem, sujeitando-se, pois, aos ônus da sucumbência. Aplicação do Tema 872 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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