(DOC. VP 425.2436.5330.4145)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Gratuidade de justiça concedida ao ré diante da presunção legal não desconstituída em impugnação ou qualquer evidencia dos autos - Preliminares rejeitadas - Citação válida, não tendo o réu sofrido os efeitos da revelia - Presente o interesse de agir que não se afasta por tratativas de acordo extrajudicial não formalizado - Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da prova pericial - No mérito, a insurgência recursal do réu se limita à existência de acordo e ao «quantu

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