(DOC. VP 220.9281.2819.7859)

STJ. Agravado. União ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Plano privado de assistência à saúde. Demanda judicial com o cliente-consumidor. Relação contratual privada. Fornecimento de medicamento por força de decisão judicial. Obrigação de ressarcimento pelo estado. Acórdão recorrido pela inexistência. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados pela parte e quando não têm comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 282/STF, S

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