(DOC. VP 141.6475.4005.3800)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória por danos morais e materiais movida contra instituição bancária por ter debitado valores de benefício previdenciário de cliente para quitação de empréstimos consignados não reconhecidos por este. Legitimidade do banco para responder à demanda. Existência. Extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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