(DOC. VP 164.9852.3004.1700)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Contrato de empréstimo bancário. Concessão da antecipação para que se abstenha, instituição bancária, de efetuar descontos na conta-corrente de cliente. Presença de indícios de ocorrência de fraude ante a não contratação da dívida pelo demandante. Existência do «periculum in mora» e verossimilhança das alegações. Descontos que incidem sobre proventos do consumidor. Decisão antecipatória mantida. Recurso do banco não provido.

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