(DOC. VP 250.1061.0441.1334)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Verba honorária. Destaque. Art. 22. § 4º, da Lei 8.906/94. Declaração do cliente de que não houve adiantamento de valor ou abertura de prazo para manifestação. Exigência do juízo. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual «a parte final da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo

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