(DOC. VP 262.9765.7329.9610)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA TAMBÉM DO BANCO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, CABENDO AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DO PACTO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA, QUE NÃO POSSUI DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE. FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, PROVIDÊNCIA ESTA DA QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. ACERTO DA SENTENÇA AO DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL E O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO DESCARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS QUE TAMBÉM FORAM QUESTIONADOS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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