(DOC. VP 147.2802.8002.5600)

TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Descabimento. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Natureza administrativa do contrato já ciente a contratada da existência de cláusula exorbitante que possibilita a rescisão unilateral pela administração fundada no interesse público. Recursos oficial e voluntário desprovidos

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