(DOC. VP 767.9245.7230.7539)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração em mandado de segurança, mantendo o indeferimento de liminar e consequentemente o ato administrativo de suspensão de sua licença de operação ambiental. A agravante, em recuperação judicial, alega ausência de risco ambiental e prejuízos econômicos e sociais decorrentes da suspensão. Requereu a desistência do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons

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