(DOC. VP 891.2618.2990.5685)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - ATO UNILATERAL -COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 4.753/99 - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA -

Consoante a Resolução 4.753/99, do BACEN, é direito das instituições financeiras o encerramento unilateral das contas bancárias de seus clientes, desde que efetivamente demonstradas a prévia notificação ao consumidor e a existência de motivo para tanto. - Tendo o banco réu apresentado motivação para o encerramento da conta bancária dos autores, não se verifica a prática de ato ilícito ensejador de dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote