(DOC. VP 820.8696.3451.7535)

TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO PELO AUTOR DE MULTA DERIVADA DE ATO INFRACIONAL RELATIVO À NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇAMENTO NO IMÓVEL ALIENADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS REQUERIDOS -

Autor que pretende na demanda o recebimento dos valores por ele desembolsados para pagamento de multa ao Município de Jacareí, derivada de ato infracional relativo à não construção de muro e calçamento no imóvel por ele alienado aos réus - Descabimento - Primeiro alienante do terreno que foi condenado em demanda judicial consistente na obrigação de fazer, demanda onde se estipulou a multa e onde se originou o surgimento da dívida nestes autos tratada - Após a condenação, o primeir

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