(DOC. VP 163.7853.5012.8200)
TJSP. Locação. Bem imóvel. Rescisão antecipada cumulada com inexigibilidade de multa e acessórios. Rompimento de tubulação de água. Existência de problema estrutural no bem locado. Responsabilidade do locador quando ciente da irregularidade. Rescisão antecipada cabível com isenção de multa contratual. Pagamento devido pelo locatário das contas mensais de fornecimento de água. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote