(DOC. VP 145.3720.6019.2500)

TJSP. Prova. Meios. Determinação judicial a empresa de telefonia, de acesso a dados cadastrais de clientes, por autoridade policial. Hipótese. Insurgência por parte do representante daquela, pela inexistência de individualização dos assinantes, por alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade prática de atendimento. Inadmissibilidade. Esclarecimentos da autoridade tida como coatora, informando a especificação das linhas telefônicas sobre as quais recaem as investigações. Existência. Adequação do determinado, ao CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9296/96. Hipótese. «Mandamus» prejudicado.

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