(DOC. VP 510.3576.9362.1909)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de ressarcimento - Bolsa de Doutorado - Tendo a apelante aderido espontaneamente, aceitando o benefício do auxílio financeiro para o desenvolvimento do projeto de pesquisa, e ciente das obrigações que acarretariam a desistência do trabalho, incabível falar em irregularidade ou ilegalidade na cobrança efetivada pela FAPESP, ante o abandono constatado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote