(DOC. VP 163.9800.9013.5000)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saque indevido de duplicatas. Cessão a empresa de «factoring». Solidariedade. Protesto e registro do nome da sacada em cadastro de inadimplentes. Dano configurado. Cessionária, faturizadora, é responsável solidária pelos danos sofridos pelo cedido, por haver providenciado contra ele o protesto de duplicata simulada e de haver registrado seu nome em cadastro de inadimplentes. Facultatividade, porém, do reembolso do que pagar perante a sacadora, cedente, por ter sido autora do ato delituoso e por ser responsável pela existência do crédito cedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote