(DOC. VP 195.0324.3002.2800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preliminarmente. Pedidos em nova petição. Conversão de tempo comum em especial. Desistência parcial do recurso. Homologação. Demais pedidos. Preclusão consumativa. Recurso especial. Tempo especial por exposição a hidrocarbonetos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Preliminarmente, quanto aos pedidos constantes da Petição 234.177/2019, homologa-se a desistência parcial do recurso quanto ao pleito de conversão do tempo especial em comum. Demais pedidos (reconhecimento da especialidade do tempo de labor com exposição a hidrocarbonetos; reafirmação da DER; e não devolução dos valores percebidos de boa-fé) indeferidos, em razão da preclusão consumativa. 2 - Quanto ao pleito residual no recurso especial, observa-se que tanto o acórdão r

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