Jurisprudência sobre
debito do socio

701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Débito não tributário. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento de que «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ). ... (Continua)

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702 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento e desativação irregular da sociedade. Hipótese. Penhora de bens dos sócios para a satisfação integral do débito. Possibilidade. Recurso provido.

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703 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que « os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal «. Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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704 - STF. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Crime societário. Da desnecessária a individualização de conduta individual de cada sócio. Hipótese em que não houve ofensa ao princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STF. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Constam da denúncia os elementos indicativos de materialidade do crime (fls. 15), bem como indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 41. A cláusula terceira do contrato social da aludida empresa dispõe que a gerência da sociedade será exercida por todos os sócios em conjunto (fls. 28). O paciente, sócio entre janeiro de 1993 e março de 1996, ou seja, no período em que foram levantadas provas que serviram de base para a constatação da materialidade do ilícito penal (julho de 1992 a novembro de 1996), detinha poderes de representação e administração da empresa, elemento suficiente para estabelecer a vinculação entre o paciente e a prática do ato delituoso. Não se deve perder de vista que o acusado responde pelos fatos que lhe são imputados. No caso, a acusação é claríssima quanto a esses fatos, «in verbis: ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação zelotes. Medidas assecuratórias. Ausência dos requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão a ser realizada durante a instrução processual. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu presentes a materialidade, os indícios de autoria e a proveniência ilícita dos bens, lastreados nas provas obtidas durante as medidas de busca e apreensão, interceptações e quebras de sigilo bancário e fiscal, obtidas no âmbito da investigação da Operação Zelotes, tendo por objetivo investigar crimes de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

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706 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA RETIRANTE - PEDIDO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

encerramento da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, o que torna despicienda a discussão acerca da responsabilidade de sócia retirante da empresa devedora em relação ao débito exequendo - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada. Ausência de ilícito atribuível ao sócio, a fim de lhe impor responsabilidade pelas dívidas da sociedade empresária. Inclusão ilegítima de terceiro na CDA. Simples inadimplência que não equivale aos ilícitos previstos no CTN, art. 135. Súmula 430/STJ. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental do estado do Ceará não provido.

«1 - É inaplicável, na hipótese, a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, segundo o qual, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, pois no caso em análise se considerou ilegítima a própria inclusão do sócio na CDA, dada a ausência de prévia verificação de ilícito atribuível à pessoa física, a fim de impor-lhe responsabilidade pelas dívidas da pessoa jurídica. ... (Continua)

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708 - STJ. Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«... IV – Da responsabilização civil dos administradores pelos prejuízos causados à sociedade autora. Da compatibilidade entre solidariedade e divisibilidade (Violação dos arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16). ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na CDA. Co-Responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Tribunal a quo. Súmula 7.

1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome inscrito na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que determinou a sucessão processual pelo espólio da empresa executada. Falecimento do único sócio da agravante. Dissolvida a sociedade, sem observância das medidas cabíveis para liquidação do passivo, restaria ao sócio a responsabilidade pelos débitos deixados em aberto. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com o falecimento do único sócio, justifica-se a responsabilização do espólio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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712 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da cda. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de descaber Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Isso porque a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, devendo assim ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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714 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Superveniência de informação de baixa do débito. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... (Continua)

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715 - STJ. Ação penal. Contrabando e descaminho. Importação de medicamentos. Sócio-responsável por empresa de transporte. Documento de transporte internacional de carga (mic). Assinatura que se comprovou não ser do réu. Sócio que não participa dos negócios da sociedade. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.

«O fato de o réu constar como sócio da empresa indicada participante da trama delituosa correspondente a contrabando de mercadorias e internalização de medicamentos não autoriza, por si só, sua condenação, já que não se é possível a mera responsabilidade objetiva para o âmbito da condenação, a qual requer a prova efetiva e certeira da participação do agente no crime a ele imputado. ... (Continua)

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716 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pelo redirecionamento da execução contra o patrimônio do sócio retirante da empresa executada . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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717 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I. Emprego de arma de fogo. Exclusão da majorante. Falta de interesse de agir.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

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718 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Cumprimento de sentença com execução de honorários advocatícios oriundos de cobrança de crédito tributário. Empresa executada que consta com inscrição baixada junto ao sistema da Receita Federal. Dissolução realizada sem quitação total dos débitos. Requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo. Decisão que determina a expedição de certidão de crédito em favor do FOE, baixa da distribuição e arquivamento. Requerimento da inclusão dos sócios não apreciado pelo Juízo. Recurso do município que reitera o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa dos sócios. Provimento do recurso. Decisão que se anula.

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719 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento basilar não impugnado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13 reconhecida pelo plenário do STF em repercussão geral (re 562.276/PR). Orientação acompanhada pelo STJ no Resp1.153.119/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º).

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar que a decisão embargada fundara-se em premissa equivocada. ... (Continua)

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721 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único. Lei 4.121/62, art. 3º. CF/88, art. 226, § 5º. Súmula 134/STJ e Súmula 112/TFR.

«A meação da mulher não responde pelos títulos de dívida de qualquer natureza firmadas apenas pelo marido, sendo a não responsabilidade a regra, competindo ao credor, comprovar ter o débito resultado com benefício da família. (...) Por dívidas contraídas por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão de bens, somente respondem os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação (Lei 4.121/62, art. 3º). No caso concreto, o marido da embargante era sócio da firma cuja falência foi decretada. Em execução fiscal, movida contra referida firma, foi penhorado imóvel pertencente ao casal (fls. 09). Pretende a embargante excluir a sua meação. O venerando acórdão recorrido reconheceu o direito do embargante de excluir da execução a sua meação. Hoje, constitui postulado constitucional o princípio de que os direitos e deveres, na sociedade conjugal, ego exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (CF/88, art. 226, § 5º). Qualquer um dos cônjuges pode, com base no art. 3º da Lei 4.121/62, defender, através de embargos, a sua meação, em execução, inclusive em execução fiscal (Súmulas 134/STJ e 112/TFR). No Recurso Especial 1.930-RS (RSTJ-10/433), entendeu a Egrégia 4ª Turma desta Corte que, pelo disposto no artigo 3º da Lei 4.121/62, reforçado pela norma do artigo 226, parágrafo 5º da Constituição Federal, a meação da mulher não responde pelos títulos de dívida de qualquer natureza firmados apenas pelo marido, sendo a não responsabilidade a regra, competindo ao credor comprovar ter o débito resultado em benefício da família. Na hipótese, o credor não comprovou ter a dívida sido contraída em benefício da sociedade conjugal. A Egrégia 1ª T. no Rec. Esp. 44.399-7-SP, relator Min. Gomes de Barros, DJ de 19/12/94 (RSTJ­76/213), firmou o entendimento de que: ... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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723 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam. (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil, Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): ... (Continua)

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724 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Enumeração taxativa. Crime hediondo. Irrelevância. ECA, art. 122, I, II e III.

«O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 enumera de forma taxativa - «numerus clausus - os casos em que se aplica a medida sócio-educativa de internação. Ainda que o delito praticado pelo menor seja equiparado a crime hediondo, é inaplicável a internação quando ausentes os demais pressupostos autorizativos da medida (ECA, art. 122, I, II e III), por expressa vedação legal.... (Continua)

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725 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilização pessoal do sócio-gerente. Dissolução irregular da empresa. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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726 - TJSP. Agravo de instrumento - Civil e Processo Civil - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso da personalidade jurídica, mediante confusão patrimonial, configurada - Presença do requisito do art. 50, do Código Civil (teoria maior) - Desconsideração inversa da personalidade acolhida.

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727 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição não configurada. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado originário consignou: «No presente caso, não restou demonstrado a existência de eventual ocorrência de lesão apta a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio apelante. Ademais, os parcelamentos realizados pela parte executada interromperam a prescrição da ação, comunicando-se a todos os devedores solidários, inclusive o apelante, pois inscrito na CDA, como devedor juntamente com a empresa executada da qual é sócio. De acordo com o julgamento proferido pelo STJ no AgRg no Resp 1425947/RS, em 02/09/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.. Assim, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para que seja realizada a citação do apelante. Isso porque, em se tratando de autêntico caso de responsabilidade solidária, a citação regular de um dos devedores solidários, efetivamente ocorrida na hipótese, interrompe a prescrição para todos os demais corresponsáveis, nos termos do CTN, art. 125, III. A citação da pessoa jurídica, no âmbito da execução fiscal, interrompeu a prescrição, que passou a correr, novamente, a partir deste marco. Com os sucessivos parcelamentos do débito, o curso do prazo prescricional foi novamente interrompido. O último parcelamento ocorreu há menos de 5 (cinco) anos. Vale destacar que o CCB, art. 202, que limita a possibilidade de interrupção da prescrição para apenas uma vez, não se aplica na seara tributária. A matéria é regida pelo art. 174, parágrafo único do CTN, que prevê diversas causas interruptivas. Sempre que uma se fizer presente, interrompida estará a prescrição. Não há qualquer menção no dispositivo à quantidade de interrupções, como há no art. 202 do CC. Destaque-se, ainda, que n o caso concreto, não haveria, a princípio, qualquer utilidade em demandar o codevedor Documento eletrônico VDA41074618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:29Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 6eedb134-a352-41e1-8eec-1b41928182dd solidário, já que existia parcelamento fiscal em curso. Por isso, não se pode concluir que a conduta da Fazenda Nacional ao não realizar a citação do sócio inscrito na CDA, corresponde à desídia ou inércia fundamentadoras da prescrição. (fl. 1.778, e- STJ).... (Continua)

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728 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE APLICOU A TEORIA MENOR PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. O ART. 28, «CAPUT, E § 5º DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE DA EMPRESA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - INCLUSÃO DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIVERSAS OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DA EMPRESA, EM QUE TAMBÉM DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO - DECISÃO MANTIDA

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729 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Recurso apresentado por pessoa jurídica. Ausência de legitimidade recursal. Matéria julgada em sede de recurso repetitivo (REsp. [jurnum=1.347.627/STJ exi=1]1.347.627/SP)[/jurnum]. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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730 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR QUE A WTB EMPREENDIMENTOS LTDA. ROSSI RESIDENCIAL S/A. E LINDENCORP PARTICIPAÇÕES LTDA. FOSSEM INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS REQUERIDAS POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA MESSINA INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURADA A OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES - CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE REVELA TENTATIVA DE BLINDAR A MESSINA INCORPORAÇÃO SPE LTDA. DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC E 28, § 5º DO CDC - A CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELAS EMPRESAS ACIONÁRIAS NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA LIVRÁ-LAS DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO C. STJ NO SENTIDO DE SEREM INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC AO SÓCIO RETIRANTE NO CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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731 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Comprovação de que não havia débito ou ação judicial contra os alienantes ao tempo da celebração da compra e venda de imóvel. Registro no RI que antecede a inclusão do sócio devedor alienante no pólo passivo da execução movida em face da sociedade. Embargos procedentes. Penhora que recaiu sobre o imóvel afastada. Recurso provido

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que desacolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa Limitada Unipessoal. Inexistência de comprovação da integralização do capital social pelo sócio. Ônus da comprovação que cabia ao sócio, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilização imperativa pelo pagamento do débito objeto dos autos principais, observado justamente o limite do valor do capital social, atualizado desde a data da constituição da empresa. Inteligência do CCB, art. 1052. ... (Continua)

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733 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento e ISS. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para o fim de excluir os sócios da empresa executada do polo passivo da execução. Insurgência do exequente. Não cabimento. O mero inadimplemento do débito fiscal não autoriza o redirecionamento do feito aos sócios. No curso da execução foi realizada apenas uma pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, que restou infrutífera. Ausência de provas da insolvência, visto que não esgotadas as possibilidades de localização de bem e direitos. Inexistência de evidências que demonstrem ter havido encerramento irregular das atividades empresariais ou ainda demonstração de que os sócios teriam agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto. Execução que deve prosseguir em face da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido

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734 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de anulação de alteração de contrato social.

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735 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

«Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que, em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do cônjuge com o produto da infração cometida pela empresa. Violação ao Lei 4.121/1962, art. 3º não configurada.... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 131,165,458 e CPC/2015, art. 489 não configurada. Ocorrência de infração à lei. Redirecionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 131,165,458 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. CCB/2002, art. 1.102, e seguintes do Código Civil. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. CTN, art. 134 e CTN, CTN, art. 135. Tema 630/STJ.

«1 - A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (CCB/2002, art. 1.109), que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação. ... (Continua)

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738 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO FALECIDO E DE EMPRESAS DO QUAL ELE ERA SÓCIO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE INADIÁVEL.2. A ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE QUE O FALECIDO ERA SÓCIO DEVE SER REALIZADA CONFORME O RESPECTIVO DOCUMENTO CONSTITUTIVO. 2.1. NO INVENTÁRIO, PARTILHAM-SE APENAS AS QUOTAS SOCIAIS DO DE CUJUS, E NÃO O PATRIMÔNIO OU AS OBRIGAÇÕES DESSAS PESSOAS JURÍDICAS. 2.2. DESCABE, PORTANTO, O LEVANTAMENTO DE VALORES DO ACERVO HEREDITÁRIO PARA SALDAR DESPESAS DE TERCEIROS.3. NÃO HAVENDO ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO INVENTARIADO – OU DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR –, A SEREM SALDADOS COM OS RECURSOS DO ESPÓLIO, INVIÁVEL AUTORIZAR-SE A INVENTARIANTE A LEVANTAR VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO DE TITULARIDADE DO FALECIDO.RECURSO DESPROVIDO.

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739 - STJ. Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.

«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. ... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em alteração contratual da aludida sociedade empresária, incluindo-a como sócia. Ressalta que, por ser agente de investimento em operadora de mercado financeiro, a negativação de seu nome impediria o exercício de sua profissão. Informa que, em ação ajuizada em face da CEF, perante o 4º Juizado Especial Federal, fora reconhecida a fraude, e declarado inexistente o débito do contrato com a sociedade empresária. Salienta que outro sócio admitido na sociedade empresária, ajuizara ação na 2ª Vara Federal de Blumenau em face da CEF, na qual igualmente teria sido reconhecida a fraude do contrato bancário. Por fim, afirma que seu nome foi negativado por dívida não contraída. Inicialmente, cumpre rejeitar a arguição da preliminar de mérito da prescrição. Observa-se que, inobstante o ato notarial impugnado ter sido praticado em 2014, a Demandante somente tomou ciência em 29/11/2017, como se vê do documento de index 24. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 18/04/2019, não se verifica o implemento da prescrição. Quanto à responsabilidade do Demandado, encontra-se assentada na teoria do risco administrativo e tem amparo no art. 37, §6º, da CF/88. Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Demandado, o disposto na Lei 8.935/94, art. 22: ¿Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos¿. In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora. Assim, evidente a ocorrência de fraude, acarretando diversos transtornos para a Demandante, em consequência, configurando o dever de indenização, pelo Demandado. Note-se que, como destacado na sentença, ¿a autora não provou ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a conduta do réu impôs à autora o desperdício de tempo útil e intolerável, verdadeira via-crúcis, acarretando violação injusta à personalidade da autora, que suficiente para a configuração do dano moral¿. No tocante à configuração dos danos morais, constata-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que lhe foi imputado débito referente à empresa com a qual não possui qualquer relação, na qual foi incluída fraudulentamente como sócia, provocando, no mínimo, fundado receio de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Outrossim, a recalcitrância do Réu em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Destarte, reputa-se que a verba compensatória do dano moral fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura condizente com o caso em apreço, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula 343 deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

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741 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO- art. 940 DO CÓDIGO CIVIL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ilegitimidade passiva «ad causam do sócio retirante- Não ocorrência- art. 1.032 do Código Civil- Prescrição- Ausência de inércia por parte do credor- Imposição da penalidade prevista no art. 940 do CC - Prova de má-fé do credor - Questão que não comporta análise de forma incidental no âmbito da demanda executiva- Honorários advocatícios- Não cabimento: - O sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após a averbação de sua retirada. Ação proposta no prazo, a obstar o reconhecimento de ilegitimidade passiva «ad causam e prescrição. art. 940 do Código Civil que não comporta aplicação incidental no âmbito da demanda executiva, cabendo, se o caso, a propositura de ação autônoma a possibilitar contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios afastados, pois ausente extinção parcial, havendo, em razão de erro de cálculo, mera adequação, prontamente levada a efeito pelo credor. ... (Continua)

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742 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens hábeis à satisfação do crédito. Esgotamento de meios para localização de bens passíveis de constrição. Endereço da pessoa jurídica desconhecido ? Sociedade devedora que não está instalada no endereço constante do cadastro nacional da pessoa jurídica ? Configuração do abuso da personalidade jurídica, CCB, art. 50. Aplicação do art. 1086 cumulado com 1032, parte final, ambos do Código Civil, sócios retirantes com responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo fixado em lei. Bloqueio imediato dos ativos financeiros dos sócios, sem prejuízo de oportuna observância do devido processo legal. Intimação pessoal para pagamento do débito antes da efetivação de bloqueio que pode frustrar os efeitos práticos da decisão, ao menos em parte. Recurso provido.

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743 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Embargos à execução fiscal. Prática de ato ilegal. Responsabilização do sócio. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indício de dissolução irregular. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Retorno dos autos à origem.

«1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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745 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Redirecionamento contra nome do sócio constante da cda. Indeferimento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Dispositivos elencados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, examinando expressamente a tese da dissolução irregular da empresa executada. ... (Continua)

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746 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Fraude a execução. Penhora registrada de cotas de propriedade de sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alienação de imóvel de vulto pela sociedade e entrega do preço aos sócios, por endosso de cheque. Esvaziamento do valor das cotas. Insolvência. Fraude de execução configurada. Embargos de terceiro movidos pela adquirente julgados improcedentes. Recurso especial provido.

1 -- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda mediante endosso de cheque dado em pagamento. ... (Continua)

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747 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pedido com inclusão da sócia da pessoa jurídica corré no polo passivo da demanda - Cabimento - Extinção da empresa que equivale à morte da pessoa jurídica - Possibilidade de substituição processual pela sócia, por ser sua sucessora de direitos e deveres, nos termos do CPC, art. 110 - Decisão mantida - Recurso improvido

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748 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida por sentença transitada em julgado. Gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Menor primário. Malferimento ao ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-administrador. Violação ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a simples falta de pagamento do tributo não se enquadra na hipótese do CTN, art. 135, III, capaz de ensejar responsabilidade do sócio-administrador pelos débitos tributários da empresa. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Tese de preclusão e de necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Suposta violação da Lei 11.101/2005, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Alegação de não ter sido comprovada fraude. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

4 - SÓCIA COTISTA E MINORITÁRIA. LIMITAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE NÃO SE APLICA À RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 5 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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