Jurisprudência sobre
debito do socio
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601 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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603 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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604 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Redirecionamento após a ciência da dissolução irregular da empresa. Requerimento de inclusão dos sócios dentro do prazo prescricional. Inércia da fazenda nacional não configurada. Prescrição. Não ocorrência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Tribunal de origem expressamente segregou o juízo de admissibilidade em três tópicos: a) quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio negou seguimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido aplicou orientação do STJ adotada em julgamento de recurso repetitivo; b) quanto aos demais argumentos, inadmitiu o apelo em razão da Súmula 7/STJ; e c) deixou de proceder ao cotejo analítico entre os julgados. ... ()
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605 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b. CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.620/1993, art. 13 que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social. ... ()
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606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.
Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o CTN, art. 173, I que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 622/STJ. In casu, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período de junho a dezembro de 2016, sendo o crédito tributário apurado pelo processo administrativo E-04/211/002938/2019 e o débito inscrito em dívida ativa em 07.08.2019, restando definitivamente constituído nessa data. Considerando que, no caso em tela, a execução fiscal foi distribuída em 09.02.2022, constata-se que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Redirecionamento da execução ao sócio. Cabimento. Como é cediço, presume-se dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. No caso sub judice, o mandado de citação da executada - Cruzeiro do Sul MRD Distribuidora e Representações Ltda. - restou negativo, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não exerce sua atividade naquele endereço; anteriormente, foi expedida citação via postal, sendo o aviso de recebimento devolvido ao remetente com a informação «Mudou-se"; consta na alteração contratual juntada aos autos o mesmo endereço da citação que restou infrutífera. Configurada a presunção da dissolução irregular da sociedade, correto o redirecionamento da execução ao sócio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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607 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca do deferimento do pedido de redirecionamento do débito fiscal ao sócio em razão da dissolução irregular da empresa. Não se discute nestes autos a questão da contemporaneidade da presença do sócio na época do fato gerador. ... ()
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608 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente para incluir os agravantes no polo passivo da execução - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Sociedade que compartilha o mesmo objeto social, embora em endereços distintos - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Único sócio da empresa executada que é sócio majoritário e administrador da empresa Cubos, constituída em conjunto com seu filho - Evidência de esvaziamento patrimonial da empresa executada originária, bem como a concentração de patrimônio familiar na pessoa jurídica subsequentemente constituída com o propósito de frustrar a satisfação do débito e lesar credores - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência do esgotamento de diligência para localização de bens da devedora originária que não impede a instauração do incidente - Exequente que tentou localizar bens da devedora, sendo que algumas diligências foram indeferidas pelo juízo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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609 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização movida em face da ABAMSP - Desconsideração da personalidade jurídica acolhida em parte, determinando a inclusão do sócio administrador no polo passivo - Inconformismo deste - Manutenção - Insolvência da devedora bem demonstrada - Abuso de personalidade que autoriza o atingimento dos bens do sócio-diretor renunciante, que atuou no cargo à época das operações fraudulentas - Art. 50, CC - Recurso desprovido... ()
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610 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS COERCITIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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611 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES.
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da recuperação judicial da executada, bem como a impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente no âmbito do TST é no sentido de que «o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, § 1º, da Lei 11.101/05) , fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88". Saliente-se que nos créditos trabalhistas - à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoria menor, permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Ademais, no que concerne à discussão acerca da «ilegitimidade dos administradores da sociedade anônima, conforme já registrado na decisão agravada, o Regional não apresentou tese sobre a matéria, nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST . Agravo de instrumento não provido .... ()
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612 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.
«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. ... ()
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613 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.
«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira). ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Pedido de redirecionamento em face do sócio - Indeferimento - Não cabimento - Encerramento da empresa, mediante distrato registrado na Jucesp - Responsabilidade do sócio pelos débitos tributários não adimplidos - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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615 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Sociedade limitada. Cessão de quotas sociais. Obrigações anteriores à cessão. Legitimidade ativa da sociedade empresária. Decadência. Termo inicial. Registro da alteração contratual. Cedente. Responsabilidade. Após averbação. Período. Dois anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 13/STJ.
«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. ... ()
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616 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a intimação dos sócios incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença para pagamento do débito - Decisão que não se configura como extra petita - Ordem de intimação proferida por este Tribunal, em agravo de instrumento interposto pelos próprios sócios executados - Comportamento que beira a má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido
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617 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, a Corte de origem não se manifestou acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente execução. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, I, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. 3. A incidência do referido óbice impede a análise da matéria e acaba por prejudicar o exame da sua transcendência. Agravo a que se nega provimento, no particular. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Aplicação do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, II, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, « A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação . 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque « O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. 3. Nesse sentido, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, desde que ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para incluir no polo passivo da execução o sócio retirante, ora agravante, em que pese tenha reconhecido que o mesmo se retirou da sociedade a mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da ação. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que «a retirada da sociedade, por si só, não afasta a responsabilidade do retirante quando a empresa não tem como saldar suas obrigações. Decorre daí que ainda que haja transcorrido prazo superior a 02 (dois) anos da saída do agravado da empresa requerida, este continua respondendo pelos créditos decorrentes de contratos de trabalho dos quais se beneficiaram. 5. Assim, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no CCB, art. 1.032, resta exaurido o prazo para a responsabilização do sócio retirante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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618 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo. Compensação. Alegado cerceamento de defesa em face de impossibilidade de produzir prova pericial. Desacolhimento. Ré que deixou de ajuizar a reconvenção com apoio no teor da Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça. Perda de oportunidade para apurar o afirmado débito do autor para com a empresa, em razão da sua retirada como sócio e ensejar compensação. Nulidade da sentença afastada. Mantença. Recurso improvido.
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619 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que somente o sócio administrador, atendidos os demais requisitos legais, responde pelos débitos da pessoa jurídica. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. âmbito. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão na demanda de sócio da empresa executada. Acórdão anterior deste Tribunal de Justiça que negara a pretendida desconsideração. Juiz de primeiro grau que novamente a determina. Decisão que é volátil. Viabilidade de sua revisão. Novas circunstâncias presentes na causa. Confusão patrimonial entre os executados e destes com o sócio da executada, ao lado da concorrência com terceiras empresas de direito privado. Configuração da hipótese de aplicação do CCB, art. 50. Imperiosa a inclusão de sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, no polo passivo da demanda. Remessa de cópia ao Ministério Público do estado de São Paulo para apuração de eventual crime de estelionato. Recurso desprovido neste aspecto.
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621 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes).... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária atribuída a sócio de pessoa jurídica. Nomes incluídos na certidão da dívida ativa. Cda. Ônus do exequente. Alegativa de dissolução irregular. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. A Corte local decidiu toda a controvérsia fundada no entendimento de que, embora o nome dos sócios constasse da CDA, não havia elementos que demonstrassem a existência dos requisitos do CTN, art. 135, III a legitimar o redirecionamento. ... ()
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624 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... ()
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625 - TRT2. Família. Execução bens do cônjuge agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Direcionamento da execução em face do sócio retirante não acarreta a responsabilidade solidária do ex-cônjuge. Se a partilha, muito embora consensual, deu-se antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e nos autos de um processo judicial de divórcio, pressupondo-se, nesse caso, o cumprimento das formalidades legais exigidas para a transmissão de bens imóveis, não pode ser imputado ao sócio, à sua ex-esposa ou ao terceiro adquirente o cometimento ou a participação em qualquer tipo de fraude, nem mesmo aquela perpetrada contra execução judicial. É certo que quando o débito é contraído por um dos cônjuges, a responsabilidade patrimonial será de ambos se restar demonstrado que essa dívida deu-se em proveito do casal. No entanto, se o debitum foi contraído por uma empresa, a qual não se confunde com a pessoa física de seu sócio ( CPC/1973, art. 596.), e se esse último passou a integrar o polo passivo da demanda apenas após o divórcio e a partilha, resta afastado o argumento de que a transferência foi fraudulenta ou mesmo de que a dívida foi revertida em proveito do casal ou da família. Em verdade, não se pode atribuir, como efeito da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade solidária do cônjuge.
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626 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade e sócios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47.
«. III.a) A natureza de litisconsórcio necessário: matéria não impugnada ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.
«1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ alterou o seu entendimento, passando a afirmar que é suficiente que o sócio-gerente exerça a administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão de sócios do polo passivo da execução fiscal. Contribuições descontadas dos empregados e não repassadas à seguridade social. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RAZÃO DE COMPRAS QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE QUITADOS. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO QUE RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO RESGATE VGBL. MATÉRIA QUE NÃO FOI AGITADA DURANTE O CURSO PROCESSUAL. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DOS CAPÍTULOS DO RECURSO QUE VERSAM SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O RESGATE VGBL. INTERESSE QUE REMANESCE EM RELAÇÃO AS DEMAIS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELA ÔNUS DO FORNECEDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. TELAS SISTÊMICAS DAS QUAIS NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE AS COMPRAS FORAM DE FATO FEITAS PELO AUTOR/APELADO. DÉBITOS IMPUGNADOS QUE SE REFEREM À AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP. SEDE DO AUTOR/APELADO E RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. FATURAS DEMONSTRAM QUE FORAM EFETUADAS MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA PELO CONSUMIDOR/APELADO NO MESMO MÊS DE FECHAMENTO DA FATURA. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU/APELANTE. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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630 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do sócio executado. Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte superior, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio demanda a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria (arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido . II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o agravante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2016 a 2019 - Acórdão que deu provimento em parte ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva para responder pelo débito do exercício de 2019 e a legitimidade para responder pelos débitos dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Interposição de Recurso Especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 962/STJ, STJ, DJe de 29.11.2021, fixou a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento, por não ser o caso de aplicação do Tema 962 do STJ na solução da controvérsia... ()
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632 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, com emenda para ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que concedeu tutela provisória, para determinar a exclusão do sócio falecido. Inconformismo do espólio-réu. Acolhimento. Incompetência do juízo não verificada, pois a ação envolve matéria cuja competência é das varas especializadas de direito empresarial e foi direcionada à Vara empresarial da 4ª RAJ, de Campinas-SP, situada no âmbito do domicílio da representante dos herdeiros incapazes. A ausência de prévia intervenção do MP, por conta do interesse de menores, não implica nulidade, mormente quando não há efetivo prejuízo. Quanto ao cerne da irresignação, não se divisa a probabilidade do direito, pois a informação de existência de dívidas em nome do sócio falecido não autoriza, por si só, a exclusão dele do quadro societário. O falecimento do sócio também não implica necessidade de imediata alteração do contrato social, mormente quando não se tratava de administrador. Relevante justificativa dos herdeiros, qual seja, a necessidade de acesso aos documentos relativos à situação financeira da sociedade, para que possam exercer direito de retirada ou o ingresso na sociedade, em substituição ao sócio falecido, conforme previsto na cláusula 9ª, do contrato social. A emenda à inicial ainda não foi objeto de análise, de modo que, para evitar nulidade ou o refazimento de atos processuais, determina-se o exame da emenda, pelo i. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação
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633 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Preliminarmente, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pelos agravantes. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao CF/88, art. 5º, II, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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634 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO E NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO DESTINATÁRIO. SÚMULA 16/TST. Situação em que a Corte de origem concluiu que as executadas foram regularmente intimadas. Consignou que as intimações «foram expedidas em 24.9.2020, deferindo prazo para manifestação em 20.10.2020, e enviadas aos endereços constantes nas procurações juntadas (Ids d5c65b0 e 4005293) pelas próprias agravantes. A alegação que a agravante não foi intimada porque não estava em sua casa, em razão da pandemia, carece de prova neste sentido, que não foi produzida nestes autos.. O ato de citação no processo do trabalho não se reveste de pessoalidade, sendo bastante, para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte reclamada, consoante se extrai do comando contido no art. 841, caput e §1º, da CLT e na Súmula 16/TST. Além disso, é ônus processual do destinatário a comprovação de que efetivamente não recebeu a notificação, conforme diretriz contida na Súmula 16/TST. No caso, a citação foi realizada no correto endereço da Executada. Impera, assim, a presunção de regular citação, especialmente quando não se conduz aos autos prova em sentido diverso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pelo redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da empresa executada. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA POR DÍVIDA TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, SEGUNDO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Espólio de ex-integrante de sociedade empresária pretende ser reembolsado dos valores bloqueados em sua conta bancária, após desconsideração da personalidade jurídica, em reclamação trabalhista. Discussão, no caso, diz respeito ao direito de regresso face aos demais sócios. ... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial (aluguéis). Teórica conexão com ação consignatória anteriormente ajuizada. Demanda extinta sem julgamento de mérito por decisão transitada em julgado. Reunião de demandas que não se aplica quando uma delas já houver sido sentenciada (CPC, art. 55, § 1º). ... ()
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637 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Sociedade anônima. Acionista controlador. Possibilidade. Executada originária. Recuperação judicial. Execuções. Suspensão. Lei 11.101/2005, art. 6º, II - LREF. Inaplicabilidade. Patrimônio preservado. CDC, art. 28, § 1º.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. ... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RÉU QUE FIGURA COMO SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. Constatação de que o réu integrava a sociedade como um sócio oculto. Farta prova produzida na instrução do incidente: (a) informação apresentada pelo sócio que figurava nos atos constitutivos da empresa, (b) conversas travadas entre os patronos da exequente e o requerido, nas quais ele confirmou sua qualidade de sócio e sua responsabilidade pelo débito, (c) e-mails com realização de diversas negociações, com utilização do e-mail da empresa. Presença dos requisitos do CPC, art. 50. Confusão patrimonial verificada. Precedentes do TJSP. Procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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639 - STJ. Tributário e processual civil. Omissão inexistente. Execução fiscal. Prática de infração. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A questão trazida aos autos - a possibilidade de redirecionar-se a execução fiscal para o sócio em razão de ter havido infração à lei - foi dirimida de forma clara, expressa e fundamentada pelo Tribunal a quo, apenas não foi acolhida a tese do recorrente. Afastada, portanto, a violação do CPC, art. 535.... ()
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640 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ATUAL LOCATÁRIA DO IMÓVEL. DÍVIDA DE NATUREZA TARIFÁRIA COBRÁVEL APENAS DO EFETIVO USUÁRIO DO SERVIÇO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO FORMALIZADA PELA RÉ EM DATA POSTERIOR AO DÉBITO PERSEGUIDO. AUTORA QUE SE DESINCUMBRIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, OU SEJA NÃO COMPROVOU QUE A RÉ OU O SÓCIO SOLICITARAM A INSTALAÇÃO DE ÁGUA/ESGOTO OU USUFRUIRAM DO SERVIÇO NO PERÍODO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DO SÓCIO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA FRENTE À COBRANÇA PERPETRADA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AOS TERMOS RESTRITOS DO ART 85, § 8º DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (JULGAMENTO DO TEMA 1.076), DEFININDO QUE O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 85, § 8º, NÃO SENDO APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Recurso de apelação não provido... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -
Débitos lançados em conta corrente após o pedido de encerramento das contas correntes pertencentes a pessoas jurídicas de titularidade da mesma sócia - Alegados prejuízos que decorrem dos mesmos fatos imputados ao réu e já analisados na apelação 1011675-07.2024.8.26.0032 - Prevenção configurada - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Determinada a redistribuição para a Colenda Câmara preventa. ... ()
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642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Inicial que narra apenas a qualidade de sócio. Mera atribuição de uma qualidade. Denúncia genérica. Ausência de liame. Recurso em habeas corpus provido. 2. Agravo regimental do Ministério Público improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, tem-se que o agravado foi denunciado, juntamente com os corréus Fernando Coelho Reis Junior e Alessandra Falcão Reis, em virtude de serem sócios gestores do Posto Trevo Petróleo Ltda. não se demonstrando, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo. Como é cediço, a mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COEXECUTADO SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Recurso contra decisão que suspendeu a execução de origem em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial da devedora principal. Sócio coobrigado ao pagamento do débito. A existência de recuperação judicial da devedora principal não impede a execução em face de terceiros obrigados, tendo em vista que eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do que estabelece o art. 6º em combinação com o art. 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. Aplicação da Súmula 581 e do entendimento externado no Tema 885, ambos do C. STJ. A figura do «sócio solidário, a que se refere a Lei 11.101/05, art. 6º e em face de quem também caberia a suspensão das execuções pelo stay period determinado pelo juízo recuperacional, não se refere ao sócio que, simplesmente, figura como devedor solidário da execução, mas ao sócio que integra os tipos societários nos quais sua responsabilidade surge como ilimitada. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. ... ()
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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Cometimento do delito quando em cumprimento de medida sócio-educativa pela prática de crime grave. Fundado risco de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo histórico criminal do agente. ... ()
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645 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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646 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... ()
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647 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III, por nove vezes. Crime continuado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inépcia formal da denúncia. Contrato social. Somente o corréu como sócio e gestor da empresa. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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648 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE - ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE DOIS ANOS NÃO DECORRIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL INAPLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O
acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência majoritária desta Corte que acolhe o entendimento de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou a sociedade, desde que proposta a demanda no interregno de dois anos após a sua retirada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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649 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009).No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.251.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. ... ()
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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Indícios veementes de abuso da personalidade jurídica da empresa e de confusão patrimonial, aliada ao encerramento irregular e inexistência de bens, autorizam a responsabilização do sócio pelo débito dos autos. Recurso provido
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