(DOC. VP 241.0310.7898.3528)

STJ. Tributário e processual civil. Omissão inexistente. Execução fiscal. Prática de infração. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A questão trazida aos autos - a possibilidade de redirecionar-se a execução fiscal para o sócio em razão de ter havido infração à lei - foi dirimida de forma clara, expressa e fundamentada pelo Tribunal a quo, apenas não foi acolhida a tese do recorrente. Afastada, portanto, a violação do CPC, art. 535. 2 - A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 1

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