Jurisprudência sobre
debito do socio

351 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. EXTENSÃO DO STAY PERIOD À PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, com fundamento na inaplicabilidade do stay period aos bens do agravante/executado, sócio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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352 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução Fiscal de créditos de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento da Execução para atingir os patrimônios particulares dos sócios. Sentença de procedência dos Embargos para reconhecer a prescrição originária do crédito tributário. Recurso do Estado redistribuído a esta relatoria em 05/10/2023, em razão da aposentadoria do relator original. Apelo que merece provimento. Crédito tributário constituído em 20/02/2002. Pessoa jurídica originalmente Executada devidamente citada no dia 28/05/2004, antes do transcurso do lustro prescricional. Posterior tentativa infrutífera de intimação da pessoa jurídica por meio de Aviso de Recebimento, datado de 04/06/2004, que retornou com a informação «mudou-se". Tal fato ensejou o pedido de redirecionamento da Execução para os sócios administradores, formulado pela Fazenda Estadual, em petição datada do dia 20/03/2006. Decisão de deferimento do redirecionamento com o respectivo despacho citatório datados de 23/05/2006. Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução se inicia na data da citação da pessoa jurídica. In casu, portanto, não houve a extrapolação do prazo quinquenal entre a citação da empresa e o despacho citatório dos sócios. Inocorrência de prescrição originária. Em relação à prescrição intercorrente, cujo procedimento é regulado no art. 40 da LEF, o Eg. STJ já decidiu que «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Intimação do ente público que se mostra imprescindível para deflagração dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente. Na espécie, a primeira tentativa infrutífera de citação dos sócios se deu em agosto de 2012, mas a Fazenda Pública somente foi intimada da não localização dos devedores em 12/07/2016, data em que se deflagrou o procedimento previsto no art. 40 da LEF. Bloqueio online de verbas dos sócios no dia 24/04/2019, ocasião em que se interrompeu o fluxo prescricional intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente tendo em vista a interrupção do lustro prescricional opportuno tempore. Alegada ilegalidade do redirecionamento da Execução que tampouco se verifica. Tema 981 do Eg. STJ: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Enunciado Sumular 435 daquela Corte Superior: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Legalidade do redirecionamento, na espécie, tendo em vista a tentativa infrutífera de intimação da pessoa jurídica em seu endereço com a informação «mudou-se". Alegada transferência das cotas sociais a terceiros antes da constituição do crédito tributário que não impede a responsabilização dos Embargantes/Apelados. Alienação das cotas não registrada na Justa Comercial que é inoponível a terceiros. Inteligência do art. 1.154, caput, do Código Civil («O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia). Reforma da sentença para se julgarem improcedentes os Embargos à Execução. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação dos Embargantes/Apelados a arcarem com as despesas processuais e a pagarem honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito exequendo, devidamente atualizado, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Apelo conhecido e provido.

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353 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de bens hábeis à satisfação do crédito. Esgotamento de meios para localização de bens passíveis de constrição. Endereço da pessoa jurídica desconhecido. Sociedade devedora não está instalada no endereço que consta no cadastro nacional da pessoa jurídica. Configuração do abuso da personalidade jurídica. Aplicação do CCB, art. 50. Bloqueio imediato dos ativos financeiros dos sócios, sem prejuízo de oportuna implementação da intimação e observância do devido processo legal. Intimação pessoal para pagamento do débito antes da efetivação de bloqueio que pode frustrar os efeitos práticos da decisão, ao menos em parte. Determinação, porém, de proporcionalização da responsabilidade de cada sócia, no pagamento da dívida, considerada a participação de cada qual no capital da devedora. Recurso provido.

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354 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão de ex-sócio no polo passivo da demanda. O agravante sustenta que a dívida foi constituída quando o ex-sócio ainda fazia parte do quadro societário da empresa executada, a qual foi posteriormente baixada por liquidação voluntária.... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de terceira interessada e indeferiu penhora do patrimônio da ex-companheira do executado, por entender que se trata de parte estranha aos autos - Impugnação à justiça gratuita - Matéria que não foi objeto da decisão agravada - Recurso não conhecido neste ponto ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.

«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. ... (Continua)

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357 - TRT2. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.024.

«... Esclareça-se que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, conforme estabelecem o Lei 8.078/1990, art. 28 e arts. 50 e 1.024, ambos do CCB/2002. Nessa circunstância o juiz pode determinar que a execução avance no patrimônio dos sócios para satisfazer as dívidas da sociedade executada. (...) ... (Continua)

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358 - TRF5. Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios.

«I. O Código Civil, em seu art. 1.502 (CCB/2002, art. 1.502), dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Não comprovação de que o sócio exercia cargo de gerência ou administração da sociedade. Entendimento da corte de origem fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí, exigir seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular). ... (Continua)

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360 - TST. A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º) .

Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do Lei 8.078/1990, art. 28, segunda parte (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) «, sendo aplicável à « executada uma sociedade anônima de capital fechado, « dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada «. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, « dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada «, aplica-se « a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do Lei 8.078/1990, art. 28, segunda parte (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) «. 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei 6.404/76) , não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do CDC, art. 28. 3 . Conforme se depreende do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação da CF/88, art. 5º, LV . Recursos de revista conhecidos e providos .... (Continua)

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361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do sócio antes da constituição e registro da empresa no cadastro de contribuintes. Impetração objetivando a inscrição da empresa laguna veículos ltda. Perante a secretaria de fazenda do estado de alagoas. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático dos autos em sede de recurso especial. Ilegitimidade das restrições impostas pela Lei 5.900/1996, do estado do alagoas, para inscrição no cadastro de contribuintes daquele ente federativo. Acórdão de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do estado de alagoas desprovido.

«1. No pertinente à ilegitimidade ativa do sócio para impetrar Mandado de Segurança objetivando obter o cadastro da pessoa jurídica, o Tribunal Local rejeitou a preliminar suscitada, considerando que a empresa Laguna Veículos Ltda. ainda não se encontrava regularmente constituída, visto que é justamente o seu registro e inscrição que se pretende garantir com a impetração. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. No caso sub judice, consta expressamente no acórdão que «a inexistência de baixa da empresa junto aos órgãos de registro comercial e fiscal, não pode ser considerada fraude, mas somente irregularidade que deve ser tratada nos respectivos âmbitos de competência, de modo que os seus efeitos não trazem qualquer consequência à relação jurídica existente entre a Fazenda Pública e o executado, por se tratarem de esferas independentes, motivos pelos quais é inadmissível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. ... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE JUROS CAPITALIZADOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Insurgência da parte exequente contra sentença que reconheceu a inexistência de débito pendente, em razão de compensação de débitos e créditos, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 924, III. ... (Continua)

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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EX-SÓCIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO NA POLARIDADE PASSIVA. CABIMENTO.

Recurso em face de decisão que excluiu, de ofício, ex-sócio da polaridade passiva da execução em razão do seu falecimento ter ocorrido antes da citação, em aparente consonância com o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, esta última carece de condição da ação e deve ser, portanto, extinta. Precedentes do STJ. Execução fiscal que foi ajuizada, originariamente, contra sociedade empresária, cujo redirecionamento em face dos ex-sócios, na forma preceituada pelo, VII do CTN, art. 134, foi deferido pelo Juízo a quo aos 02/10/2017. Falecimento que ocorreu aos 03/01/2019, antes de efetivada a citação. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Hipótese que não trata de substituição de CDA visando a modificação do sujeito passivo em razão do falecimento de contribuinte, antes ou após a citação, mas, sim, de redirecionamento da execução fiscal em face dos ex-sócios em razão da liquidação da sociedade de pessoas. Manutenção do Espólio na polaridade passiva e, por conseguinte, o prosseguimento da execução em seu desfavor, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação, que encontra amparo na regra inserta no CTN, art. 131, III. Decisão que merece reforma. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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366 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercício de 2014. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito. Irresignação do Município. Cabimento. A despeito do distrato social da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal, observado que existem débitos tributários anteriores em aberto, a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435/STJ. Precedentes. Extinção afastada, com determinação de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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367 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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368 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária do sócio. Processual civil e tributário. Recurso especial. Reexame de matéria probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita. Inexistência. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio cotista. Sistemática do CTN, art. 135. Retirada do sócio antes da dissolução irregular da sociedade. CTN, art. 133, II. CTN, art. 134, VII.

«1 - O reexame do conjunto probatório dos autos é vedado em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - MEDIDA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE - DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

decretação da indisponibilidade de bens no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando fundamentada em indícios consistentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade, não configura ilegalidade ou arbitrariedade. ... (Continua)

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370 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, está expressamente consignado no acórdão regional que «a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista pode ser viabilizada ante a mera inadimplência de débitos trabalhistas, aliada à ausência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista". Também foi destacado que, «considerando a inadimplência, a inexistência de bens livres das empresas executadas e, com isso, a sua inaptidão para satisfazer a execução, possível se mostra a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente prosseguimento da execução em face do patrimônio da sócia". 3. Não bastasse, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Inexistência de descrição do nexo de causalidade. Imputação apenas com base na posição dos acusados na empresa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, não há como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. ... (Continua)

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372 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Redirecionamento com fundamento no mero inadimplemento. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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373 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Redirecionamento com fundamento no mero inadimplemento. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não provido. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação dos sócios. Desnecessidade.

«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). ... (Continua)

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375 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inscrição no cadin. Responsabilidade do sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. Premissa do acórdão recorrido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo, como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. Provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Redirecionamento ao sócio-gerente. Infração material qualificada descrita no título excutivo. Revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «Por outro lado, não há falar em violação ao princípio da não surpresa, porquanto a infração praticada pelo sócio-gerente estava estampada na CDA que instrui o pedido executório, tendo o devedor, pleno conhecimento do motivo que justifica o direcionamento contra si. Correto, assim, o direcionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Observo ainda que o direcionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes foi fundamentado na infração à lei praticada por estes. Tanto os embargos de devedor opostos pelo ora embargante, como a sentença de primeiro grau reconheceram a responsabilidade do ora embargante pelos débitos da sociedade, o que também foi objeto da apelação. Não houve alteração do pedido ou causa de pedir. Por outro lado, as partes tiveram oportunidade e debateram à exaustão, a questão da responsabilidade do sócio - gerente pelos débitos da sociedade. Não houve violação ao princípio da não surpresa, alteração da causa de pedir ou questão não suscitada pelas partes. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 264 e CPC/2015, art. 10. Desacolho, pois, os embargos de declaração (fl. 789, e/STJ). ... (Continua)

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377 - TJSP. embargos à execução. termo de confissão de dívida. embargada que requer a cobrança de correção monetária, juros de mora e multa sobre o valor do débito reconhecido. embargante que demonstrou que a própria embargada solicitou a suspensão dos pagamentos das parcelas até resolução dos débitos de IPTU. certidão negativa que só foi emitida em 05/05/2022. demais documentos que não servem como comprovante de quitação dos débitos. débito quitado no valor negociado. Incidência de encargos que não deve prevalecer. embargante que não estava em mora.

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378 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular da empresa. Sócio que não integrava o quadro social da sociedade na época do fato gerador do débito executado. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... (Continua)

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379 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Constatação de indícios de dissolução irregular da empresa. Autorização para o redirecionamento contra sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada, correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, E AMEAÇA, COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 129, §9º, C/C ART. 73,

e ART. 147, CAPUT, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. CONCESSÃO DE SURSIS POR 02 (DOIS) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Quanto às inexistências dos delitos imputados ao acusado, ora apelante, não socorre à Defesa Técnica, pois o Boletim de Atendimento Emergencial (B.A.M.), é conclusivo de ter ocorrido uma agressão (soco), na mandíbula esquerda. Como se vê, as provas não são frágeis, oferecendo supedâneo coeso e seguro à expedição e manutenção do édito condenatório, devendo ser mantida a sentença proferida em desfavor do acusado, ora apelante, isto porque as vítimas, em Juízo, confirmaram as afirmações com aquelas prestadas, em Sede Policial, onde foram claras e objetivas, relatando que foram, respectivamente, ameaçada e agredida por ele, fatos comprovados também pelo depoimento de um dos policiais militares. Vale ressaltar, ainda, que a tese defensiva da falta de provas, cai por terra, já que, no caso, a ausência de ânimo calmo e refletido, como tenta fazer crer, mas sem sorte a defesa, não obstou a configuração dos crimes de lesão corporal (soco na mandíbula da menor) e ameaça à sua ex-companheira de causar-lhe um mal injusto e grave, tanto que provocou medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizá-la, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo - até porque se assim não fosse, não procuraria ajuda da Polícia Militar. Por conseguinte, como pode ser observado, a condenação não está alicerçada única e exclusivamente nas declarações das vítimas (têm como objetivo apontar o culpado), mas também pelas circunstâncias comprovadas em Juízo pelo depoimento do policial militar o qual foi acionado para prestar assistências às vítimas agredida e ameaçada. Em face do exposto, conheço do presente recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO.... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO.

Protesto de Duplicatas. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Dano Moral. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência do pleito reconvencional. Insurgência da Ré apenas em relação à ação principal. ... (Continua)

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383 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar « sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada . 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que « o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente . 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no CPC, art. 1.025 e na Súmula 297/TST, III, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que « no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do CDC, art. 28, § 5º. A aplicação do preceito em detrimento do art. 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente . Registrou, ainda, que « a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no CLT, art. 10-A Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente . 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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384 - TRT3. Responsabilidade do sócio retirante. Débitos posteriores à sua retirada do quadro societário.

«Não obstante a jurisprudência tenha alargado o campo de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é inviável a responsabilização de ex-sócio quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de sua gestão e quando ele não se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Inteligência dos arts. 1003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil.... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... (Continua)

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386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA E SUA ÚNICA SÓCIA. DEVEDORA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (¿SLU¿) FRUTO DA TRANSFORMAÇÃO LEGAL DAS ¿EIRELI¿ (LEI 14.194/2021, art. 41). QUEBRA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELA ÚNICA SÓCIA ORA RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FORMANDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MANTIDA POR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE BUSCA AFASTAR A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA PESSOA JURÍDICA/EXECUTADA COMPOSTA POR ÚNICO SÓCIO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL (AGINT. NO ARESP. 1.669.328/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEG. TURMA, JULG:21/09/2020). IMPUTAÇÃO SOBRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA NATURAL, DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SOBRE A DÍVIDA DA SOCIEDADE UNIPESSOAL QUE EXERCE, SEM QUE PARA TANTO HAJA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DO art. 50, CC. RECURSO DESPROVIDO.

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388 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPI. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Ato com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Necessidade de observância independente da natureza do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada. ... (Continua)

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390 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Fato gerador anterior ao ingresso do sócio na empresa. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não se pode atribuir ao sócio a obrigação de pagar tributo devido anteriormente à sua gestão, ainda que ele seja supostamente responsável pela dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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391 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Fato gerador anterior ao ingresso do sócio na empresa. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não se pode atribuir ao sócio a obrigação de pagar tributo devido anteriormente à sua gestão, ainda que ele seja supostamente responsável pela dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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392 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não configuração.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que não poderia ser indeferida a emissão de certidão negativa de débito para pessoa física sócia de pessoa jurídica que possui débitos fiscais. ... (Continua)

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393 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegada falta de integralização do capital social da sociedade empresária executada - Decisão que deferiu pedido de inclusão do sócio no polo passivo para que responda pessoalmente pelo débito - Art. 1.052 do CC - Inadmissibilidade - Contrato Social que informa a integralização do capital social no ato da constituição da empresa - Documento que não pode ser considerado desprovido de credibilidade ou validade - Não localização da conta ou comprovante de transferência da quantia à época que não elide a presunção de validade da informação constante do contrato - Ônus que incumbia ao credor - Responsabilidade pela integralização, ademais, se que se dá perante a sociedade, e não perante terceiros para possibilitar que o sócio seja responsabilizado por débito da empresa sem a necessidade de desconsideração - Decisão reformada - Recurso provido.

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394 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravante que pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios de empresa extinta por liquidação voluntária.  ... (Continua)

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395 - TJRJ. Furto. Denúncia. Rejeição justa causa. Ausência. Furto de água. Pagamento antes do recebimento da denúncia. Efeito. CP, art. 155.

«Mostra-se precipitada a denúncia oferecida em desfavor dos sócios da empresa pela prática do delito de furto de água potável sem que previamente seja identificada eventual responsabilidade pessoal de cada um deles pela conduta imputada, não podendo qualquer pessoa responder pela prática de infração penal pela simples condição de sócio que ostenta na empresa em tese beneficiada, certo que o único deles que foi ouvido negou ter ciência da subtração respectiva, atento que o prejuízo foi prontamente ressarcido, tratando-se de acusados primários e de bons antecedentes, sem desconsiderar que a legislação penal vigente, em diversas ocasiões, dispõe que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, podendo tal benefício, por força do princípio constitucional da isonomia, ser estendido aos casos parecidos. Apesar de não se tratar de tributo, tendo a natureza jurídica de preço público, o valor cobrado pela CEDAE e pela LIGHT se assemelha àquele instituto, permitindo tal interpretação extensiva em benefício do agente.... (Continua)

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396 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito. Irresignação do Município. Cabimento. A despeito do distrato social da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal, observado que existem débitos tributários anteriores em aberto, a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435/STJ. Precedentes. Extinção afastada, com determinação de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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397 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento e Multas. Exercícios de 2012, 2015 e 2016. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435 do C. STJ. Precedentes. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito em face do sócio da executada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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398 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CDA. INDICAÇÃO DO SÓCIO. REQUISITO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição do crédito exequendo e não conhecendo das alegações de ilegitimidade passiva, nulidade da execução fiscal, irregularidade no procedimento administrativo e ausência de demonstração da forma de cálculo dos encargos, sob o fundamento de que tais matérias demandam dilação probatória. ... (Continua)

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399 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio pelo tribunal de origem. Necessidade de determinar o desbloqueio das contas do sócio excluído da execução. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do executado Getúlio da Silva Barros, assim, como consequência lógica, deveria determinar o desbloqueio de suas contas, pois não haveria mais a responsabilidade do citado devedor quanto ao débito cobrado na presente Execução. ... (Continua)

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400 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (sócio-proprietário e administrador) e o crime imputado. Materialidade do delito. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Vetorial consequências do crime. Valor expressivo do débito tributário. Avaliação negativa da vetorial. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. A Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

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