(DOC. VP 210.8140.9266.5289)

STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Redirecionamento com fundamento no mero inadimplemento. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A Primeira Seção do STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-C de que, havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da Execução Fi

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