(DOC. VP 289.1213.8901.6703)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Débitos lançados em conta corrente após o pedido de encerramento das contas correntes pertencentes a pessoas jurídicas de titularidade da mesma sócia - Alegados prejuízos que decorrem dos mesmos fatos imputados ao réu e já analisados na apelação 1011675-07.2024.8.26.0032 - Prevenção configurada - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Determinada a redistribuição para a Colenda Câmara preventa. Recurso não conhecido

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