(DOC. VP 977.0920.7077.9760)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2016 a 2019 - Acórdão que deu provimento em parte ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva para responder pelo débito do exercício de 2019 e a legitimidade para responder pelos débitos dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Interposição de Recurso Especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. 1.377.019/SP/STJ, Tema 962/STJ, STJ, DJe de 29.11.2021, fix

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