(DOC. VP 800.9300.5661.4828)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ATUAL LOCATÁRIA DO IMÓVEL. DÍVIDA DE NATUREZA TARIFÁRIA COBRÁVEL APENAS DO EFETIVO USUÁRIO DO SERVIÇO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO FORMALIZADA PELA RÉ EM DATA POSTERIOR AO DÉBITO PERSEGUIDO. AUTORA QUE SE DESINCUMBRIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, OU SEJA NÃO COMPROVOU QUE A RÉ OU O SÓCIO SOLICITARAM A INSTALAÇÃO DE ÁGUA/ESGOTO OU USUFRUIRAM DO SERVIÇO NO PERÍODO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DO SÓCIO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA FRENTE À COBRANÇA PERPETRADA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AOS TERMOS RESTRITOS DO ART 85, § 8º DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (JULGAMENTO DO TEMA 1.076), DEFININDO QUE O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 85, § 8º, NÃO SENDO APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso de apelação não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote