(DOC. VP 241.1051.2720.9939)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote