(DOC. VP 126.2088.3753.0412) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO FALECIDO E DE EMPRESAS DO QUAL ELE ERA SÓCIO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE INADIÁVEL.2. A ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE QUE O FALECIDO ERA SÓCIO DEVE SER REALIZADA CONFORME O RESPECTIVO DOCUMENTO CONSTITUTIVO. 2.1. NO INVENTÁRIO, PARTILHAM-SE APENAS AS QUOTAS SOCIAIS DO DE CUJUS, E NÃO O PATRIMÔNIO OU AS OBRIGAÇÕES DESSAS PESSOAS JURÍDICAS. 2.2. DESCABE, PORTANTO, O LEVANTAMENTO DE VALORES DO ACERVO HEREDITÁRIO PARA SALDAR DESPESAS DE TERCEIROS.3. NÃO HAVENDO ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO INVENTARIADO – OU DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR –, A SEREM SALDADOS COM OS RECURSOS DO ESPÓLIO, INVIÁVEL AUTORIZAR-SE A INVENTARIANTE A LEVANTAR VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO DE TITULARIDADE DO FALECIDO.RECURSO DESPROVIDO.

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