(DOC. VP 191.7174.7001.4500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Recurso apresentado por pessoa jurídica. Ausência de legitimidade recursal. Matéria julgada em sede de recurso repetitivo (REsp. [jurnum=1.347.627/STJ exi=1]1.347.627/SP)[/jurnum]. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo reconheceu, de ofício, a ausência de legitimidade recursal da ora agravante, sociedade empresária, para defender interesse dos sócios, para os quais fora redirecionada a Execução Fiscal. III - Na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, «a pes

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