(DOC. VP 180.8998.8539.8949)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Insurgência contra a rejeição do incidente de habilitação de crédito no inventário. Inadmissibilidade devido à inexistência de título executivo em nome do «de cujus". Os valores cobrados tiveram como causa de pedir a propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa da qual o falecido era sócio, mas que não tem definição de débito exclusivo do falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausên

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