(DOC. VP 195.1684.5003.1800)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 131,165,458 e CPC/2015, art. 489 não configurada. Ocorrência de infração à lei. Redirecionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 131,165,458 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A Corte de origem, soberana

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